18/09/2025 00:00

Intimação

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 (sessenta) dias ou de prêmio complementar em razão de cancelamento antecipado do plano de saúde, por ser manifestamente abusiva e contrária à Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e à Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS; e, b) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 10.671,87 (dez mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos), referente à cobrança de aviso prévio/prêmio complementar, e de quaisquer outros valores eventualmente cobrados após a data de 10/04/2025, data do pedido de cancelamento formalizado pelos Autores (ID nº 242036070).

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Transitada em julgado, não havendo pleito de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquive-se.

PRI.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

ANDREZA TAUANE CÂMARA SILVA Juíza de Direito Substituta
27/08/2025 11:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/08/2025 03:13

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Façam os autos conclusos para julgamento, na ordem cronológica.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
25/08/2025 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:37

Recebidos os autos
25/08/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 00:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2025 14:08

Juntada de Petição de réplica
13/08/2025 17:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/08/2025 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/08/2025 17:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2025 15:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3.
08/08/2025 09:07

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:58

Decorrido prazo de TULA CAMPOS DE OLIVEIRA SAMPAIO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:58

Decorrido prazo de GINGA SERVICOS DE APOIO EDUCACIONAL LTDA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:58

Decorrido prazo de TULA CAMPOS DE OLIVEIRA SAMPAIO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:25

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 03:25

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 03:25

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 03:25

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 19:29

Expedição de Certidão.
11/07/2025 19:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2025 19:25

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
11/07/2025 18:14

Recebidos os autos
11/07/2025 18:14

Não Concedida a tutela provisória
11/07/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
10/07/2025 03:17

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 03:17

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 03:17

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 17:57

Recebidos os autos
08/07/2025 17:57

Determinada a emenda à inicial
08/07/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
08/07/2025 16:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/07/2025 12:39

Recebidos os autos
08/07/2025 12:39

Determinada a emenda à inicial
08/07/2025 12:16

Juntada de Petição de intimação
08/07/2025 12:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2025 12:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/07/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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