12/09/2025 03:04

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729023-56.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SUELEN CARDOSO DE OLIVEIRA REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE SENTENÇA SUELEN CARDOSO DE OLIVEIRA DOS REIS promoveu ação pelo procedimento comum contra CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, alegando, em síntese, que: i) inscreveu-se para o concurso de ingresso nas carreiras de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, organizado pelo réu; ii) em razão de sucessivas alterações do edital, interpretou equivocadamente as regras sobre o procedimento de heteroidentificação; e iii) houve violação ao princípio da isonomia, pois os comunicados sobre as retificações foram enviados por e-mail para apenas alguns candidatos.

Por essas razões, requereu a imposição ao réu da obrigação de oportunizar a heteroidentificação, inclusive liminarmente.

A tutela provisória foi indeferida (id 231033622).

Citado, o réu apresentou contestação (id 241300075), afirmando, em resumo, o seguinte: i) a ré se inscreveu para concorrer a uma das vagas reservadas a candidatos negros e, aprovada na prova objetiva e discursiva, foi convocada para o procedimento de heteroidentificação; ii) considerando o não comparecimento na data designada, a Sra.

Suelen foi eliminada do certame; iii) a ausência decorreu única e exclusivamente da interpretação equivocada da candidata das informações divulgadas pela organização do certame; iv) houve apenas o acréscimo de um dia para ampliar a capacidade de atendimento dos candidatos, permanecendo inalterada a outra data fixada primeiramente; v) a publicação do edital que incluiu mais um dia para o procedimento de heteroidentificação ocorreu com mas de um mês de antecedência; e vi) é necessária a inclusão no polo passivo dos demais candidatos classificados, além da União Federal, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Além disso, apresentou argumentos impertinentes, oriundos de um “modelinho” padronizado de suas contestações.

A autora não se manifestou sobre a contestação. É o relatório.

Decido.

As preliminares padronizadas suscitadas na contestação não podem ser acolhidas.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “em regra, é prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação” (MS n. 24.596/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 4/9/2019, DJe de 20/9/2019).

Portanto, não há que se falar em litisconsórcio necessário do caso dos autos.

Como o réu tem natureza jurídica de associação civil de direito privado e o resultado da demanda não interferirá na esfera jurídica da União, esta não tem legitimidade para intervir no processo, muito menos como ré, razão pela qual se afasta a competência da Justiça Federal.

O processo comporta julgamento antecipado, pois a prova documental e as afirmações das partes são suficientes para o esclarecimento das controvérsias.

Ademais, considerando que a causa é extremamente simples e a pretensão da autora não tem o menor cabimento, poucas linhas de fundamentação são suficientes.

Com efeito, é incontroverso que o réu apenas designou mais um dia para a heteroidentificação dos candidatos (22/03/2025), mantendo-se a data originariamente marcada (23/03/2025), bem como que o edital de divulgação foi publicado com um mês de antecedência.

Além disso, a partir de uma simples leitura da petição inicial, observa-se que é absolutamente infundada a alegação de que “diante de mais uma modificação cumulada a um vício de interpretação, [a autora] foi induzida ao entendimento equivocado de que o procedimento de heteroidentificação se aplicava exclusivamente aos candidatos indígenas” (id 230774237, p. 2, grifou-se), especialmente levando-se em conta o “print” destacado pela própria autora: “Resultado final da prova discursiva, a convocação para a avaliação biopsicossocial e a convocação para o procedimento de heteroidentificação dos candidatos negros e indígenas – Somente para os cargos de Analista Judiciário” (idem, grifou-se).

Ante o exposto, sem mais delongas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários do advogado do réu, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC.

A exigibilidade desses encargos permanecerá suspensa, observando-se a regra do art. 98, § 3°, do CPC.

Sentença registrada e publicada eletronicamente, intimem-se.

Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
09/09/2025 15:14

Recebidos os autos
09/09/2025 15:14

Julgado improcedente o pedido
18/08/2025 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/08/2025 10:32

Recebidos os autos
10/08/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
26/07/2025 03:37

Decorrido prazo de SUELEN CARDOSO DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:10

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:23

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/05/2025 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 03:15

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 18:15

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/05/2025 10:22

Recebidos os autos
23/05/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/05/2025 12:12

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.***.***/0001-53 (REQUERIDO) em 12/05/2025.
14/05/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 12/05/2025 23:59.
01/04/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:07

Recebidos os autos
01/04/2025 13:07

Outras decisões
01/04/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
31/03/2025 14:36

Recebidos os autos
31/03/2025 14:36

Não Concedida a tutela provisória
31/03/2025 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
31/03/2025 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/03/2025 00:15

Recebidos os autos
31/03/2025 00:15

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 23:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
30/03/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 17:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/03/2025 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/03/2025 15:59

Recebidos os autos
28/03/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
28/03/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/03/2025 03:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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