02/09/2025 03:49

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 01/09/2025 23:59.
21/08/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 17:53

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/07/2025 23:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2025 22:46

Expedição de Mandado.
26/07/2025 01:09

Recebidos os autos
26/07/2025 01:09

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:11

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 03/06/2025 23:59.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de MICHAEL DA CONCEICAO XAVIER em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de MICHAEL DA CONCEICAO XAVIER em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723925-03.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHAEL DA CONCEIÇÃO XAVIER DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença, proposto por MICHAEL DA CONCEIÇÃO XAVIER em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

A requerente ajuizou pedido de cumprimento da sentença homologatória do acordo de ID 202011210 (ID 202017020), que transitou em julgado em data de 26/06/2024.

No referido acordo ficou consignado que a parte requerida, BANCO MERCANTIL, pagaria à parte autora, em uma única parcela, até o dia 10/07/2024, a quantia de R$ 4.500,00, o que foi cumprido ao ID 203660405.

Além disso, no acordo homologado, a parte requerida também se obrigou a promover o cancelamento do contrato de prestação de serviços n.º 4513149 (017969256), objeto da ação originária, até o dia 10/07/2024, sob a consequência de se instaurar a fase de cumprimento de sentença (vide cláusula quinta do ID 202011210, pág. 03).

Todavia, na inicial de ID 228481680, a parte autora informa o descumprimento do acordo pela parte requerida, a qual continuou realizando os descontos relativos ao empréstimo consignado que deveria ter sido cancelado até o dia 10/07/2024.

Assim, a parte autora postula a expedição de ofício ao INSS, para cancelamento dos descontos oriundos de suposto empréstimo com a requerida, no valor mensal de R$ 60,60, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé ao Banco requerido, e a intimação deste para o pagamento da quantia relativa aos descontos indevidos realizados até o momento.

Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não houve o cancelamento do contrato pelo Banco requerido, conforme se constata no documento de ID 203660408.

Além disso, verifico que a parte requerente juntou todos os documentos necessários, em especial a planilha atualizada do débito (id. 228481681) e seus contracheques e histórico de créditos (IDs 228481683 e 228481682), não havendo necessidade de emenda.

No mais, foi concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora (ID174386826), o qual se estende à fase de cumprimento, ausente eventual modificação da situação econômica do beneficiário.

O requerimento foi apresentado dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição ou decadência do direito de execução, pois a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

O prazo prescricional das pretensões relativas à declaração de inexistência de débito, de indenização por dano moral e de repetição de indébito, por alegada fraude na celebração de contrato de empréstimo consignado, é de cinco anos, art. 27 do CDC , ante o defeito no serviço bancário, contados da data do último desconto indevido em folha de pagamento, conforme entendimento jurisprudencial do Eg.

STJ.

DECIDO.

Inicialmente, REVOGO a decisão de ID 231261204.

Proceda a Secretaria a adequação do cadastro, com a reativação, no polo passivo, da parte requerida, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., bem como a alteração do valor da causa para R$ 503,35.

Por fim, intime-se a parte requerida, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o descumprimento do acordo homologado em relação ao cancelamento do contrato de prestação de serviços n.º 4513149 (017969256).

Com a manifestação, venham os autos conclusos.

Cientifique-se a requerente.

Prazo: dois dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente.

MI
09/05/2025 09:56

Recebidos os autos
09/05/2025 09:56

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 01/04/2025
06/05/2025 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/05/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 19:17

Recebidos os autos
01/04/2025 19:17

Determinada a emenda à inicial
11/03/2025 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/03/2025 04:42

Processo Desarquivado
10/03/2025 23:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 04:39

Processo Desarquivado
10/07/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 18:41

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 18:40

Transitado em Julgado em 26/06/2024
26/06/2024 17:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2024 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
26/06/2024 17:04

Recebidos os autos
26/06/2024 17:04

Homologada a Transação
26/06/2024 16:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
26/06/2024 16:41

Recebidos os autos
26/06/2024 16:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/06/2024 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
26/06/2024 16:21

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 02:36

Recebidos os autos
25/06/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/05/2024 02:27

Publicado Certidão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723925-03.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHAEL DA CONCEICAO XAVIER REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 26/06/2024 15:00 SALA 12 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-12-15h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business). 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Ceilândia, DF Quinta-feira, 25 de Abril de 2024.

LUANDA DOS SANTOS SILVA BRASÍLIA-DF, 25 de abril de 2024 16:25:35.
29/04/2024 02:49

Publicado Despacho em 29/04/2024.
27/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:32

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:25

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2024 08:53

Recebidos os autos
25/04/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
20/04/2024 03:31

Decorrido prazo de MICHAEL DA CONCEICAO XAVIER em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:59

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 12:16

Juntada de Certidão
06/04/2024 04:27

Decorrido prazo de MICHAEL DA CONCEICAO XAVIER em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:18

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723925-03.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHAEL DA CONCEICAO XAVIER REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO Proceda-se o cadastro dos advogados ID. 185578231.

Esclareçam as partes se houve autocomposição, conforme indicado no ID. 186277855, em caso negativo, observem os requerimentos da perita ID. 184963402.

Ademais, não será rediscutida a atribuição do encargo pericial, pois se trata de questão preclusa, conforme ID. 179007920 e ID. 186731051. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
15/03/2024 15:01

Recebidos os autos
15/03/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/03/2024 05:33

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 04/03/2024 23:59.
21/02/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 15:07

Recebidos os autos
16/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:07

Outras decisões
15/02/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/02/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:43

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI Número do processo: 0723925-03.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHAEL DA CONCEICAO XAVIER REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CERTIDÃO De acordo com a Portaria 1/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, acerca dos honorários periciais.

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024, às 16:59:23.

LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA Servidor Geral
30/01/2024 04:25

Decorrido prazo de ANA BATISTA ATAIDES em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:00

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 15:20

Expedição de Certidão.
20/12/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 21:18

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 04:12

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 01/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 04:13

Decorrido prazo de MICHAEL DA CONCEICAO XAVIER em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 15:50

Recebidos os autos
23/11/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/11/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:50

Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 14:00

Juntada de Petição de especificação de provas
16/11/2023 13:58

Juntada de Petição de réplica
14/11/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:57

Expedição de Certidão.
14/11/2023 03:43

Decorrido prazo de MICHAEL DA CONCEICAO XAVIER em 13/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/10/2023 10:13

Publicado Certidão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 17:04

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 14:21

Expedição de Mandado.
11/10/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:54

Expedição de Certidão.
10/10/2023 10:41

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:22

Recebidos os autos
05/10/2023 17:22

Recebida a emenda à inicial
03/10/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/10/2023 21:59

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:36

Publicado Certidão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI Número do processo: 0723925-03.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHAEL DA CONCEICAO XAVIER REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2016, deste Juízo, especifiquem as partes, no prazo comum de 5 dias (úteis), as provas que pretendem produzir, indicando desde já sua finalidade, sob pena de indeferimento, facultando-se, ainda, a apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 450, do Código de Processo Civil.

Ceilândia-DF, Quinta-feira, 21 de Setembro de 2023, às 09:35:56.

RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria
21/09/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:36

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:44

Decorrido prazo de MICHAEL DA CONCEICAO XAVIER em 20/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:40

Decorrido prazo de MICHAEL DA CONCEICAO XAVIER em 06/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:34

Publicado Certidão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 15:31

Expedição de Certidão.
24/08/2023 13:27

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 00:20

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723925-03.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHAEL DA CONCEICAO XAVIER REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio cumulada restituição de valores pagos e indenização por danos morais.

O Código de Processo Civil determina que a petição inicial conterá, entre outros, o fato, os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com as suas especificações, bem como que os pedidos devem ser certos e determinados (artigos 319, incisos III e IV, 322, 324).

Estabelece ainda que a petição inicial será indeferida por inépcia quando o pedido for indeterminado (artigo 330, inciso I, e parágrafo 1º, inciso II).

Deve o autor: a) comprovar a sua alegada hipossuficiência econômica; b) apresentar comprovante de endereço em seu nome; c) juntar cópia do contrato em questão; d) tornar os pedidos certos e determinados, inclusive com a indicação do número do contrato e valor total; e e) adequar o valor da causa para que seja abrangido também a quantia do contrato cuja declaração de nulidade pretende.

Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser apresentada nova petição inicial na íntegra. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
10/08/2023 18:49

Recebidos os autos
10/08/2023 18:49

Determinada a emenda à inicial
04/08/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/08/2023 15:45

Expedição de Certidão.
02/08/2023 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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