18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700179-59.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CARLOS ABILIO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há que se falar em preclusão quanto à impugnação de verba salarial, que possui, em regra, natureza alimentar, nos termos de entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEGURO-DESEMPREGO.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

IMPENHORABILIDADE .

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 .

A impenhorabilidade de verba de natureza alimentar trata-se de matéria de ordem pública, capaz de ser conhecida pelo juiz de ofício a qualquer tempo, razão pela qual não há que se falar em preclusão. 2.

O seguro-desemprego é verba de natureza alimentar e, portanto, goza da proteção da impenhorabilidade. 3 .

Afastadas as teses da preclusão da matéria e, por conseguinte, da intempestividade da impugnação e reconhecido o caráter alimentar da verba penhorada, o recurso deve ser desprovido, mantendo-se a decisão que acolheu a impugnação e desconstituiu a penhora. 4.

CONHECIDO E DESPROVIDO.

Mantida a decisão recorrida." (TJ-DF 0726693-08.2023.8.07 .0000 1787231, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 16/11/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2023) Quanto ao mérito, na petição de id. 241857449, a parte executada insurge-se contra o ato de constrição judicial realizado mediante requerimento do credor, que resultou em penhora do percentual de 30% (trinta por cento) de seu salário, id. 213775304.

Argumenta que a medida é ilegal e compromete sua subsistência, violando o mínimo existencial e a dignidade humana, sendo que, após os descontos, sua renda líquida se reduz para R$ 2.924,64, um valor que considera insuficiente para seu sustento e de sua família.

Alega, ainda, que a impenhorabilidade de verbas salariais é a regra geral, e sua relativização só é admissível quando não prejudica a subsistência do devedor.

Por fim, sustenta que a penhora de seu salário se tornou ineficaz, pois a dívida é muito alta e demoraria mais de 30 anos para ser quitada, o que configuraria uma "amortização negativa" e seria incompatível com a razoável duração do processo.

Intimado, o exequente manifestou-se no id. 244616149. É o breve relatório.

DECIDO.

Trata-se de impugnação à penhora, na qual o executado alega constrição ilegal e excesso no percentual da penhora que incide sobre sua remuneração, que, segundo afirma, tem-lhe causado grave prejuízo à subsistência, violando o princípio do mínimo existencial.

Inicialmente, registro que segundo o art. 833, IV, do CPC, em regra é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor.

Contudo, ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1.

A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.

Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) Por sua vez, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal tem fixado os percentual em que a penhora salário deve incidir, in verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PROVENTOS.

IMPENHORABILIDADE MITIGADA.

STJ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

PRESERVAÇÃO.

SUBSISTÊNCIA DIGNA.

ADOÇÃO DE CRITÉRIO LEGAL POR ANALOGIA.

CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS.

PRESERVAÇÃO.

ESCALONAMENTO.

ART. 4º LINDB.

ART. 85, §§3º e 4º, CPC.

PENHORA DE 5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS QUE ULTRAPASSAREM O PATAMAR DE CINCO SALÁRIOS- MÍNIMOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O salário é impenhorável, de acordo com o disposto no art. 833 do CPC.

No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado tal previsão legal, de modo a não contribuir com a fuga dos devedores ao cumprimento de suas obrigações, ao tempo em que não perde de vista a análise das peculiaridades de cada caso em julgamento, notadamente quanto aos rendimentos do devedor. 2. É possível haver a penhora de salário, desde que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3.

A regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da sua família. 4.

Apesar da sensível diferença entre os critérios propostos para a fixação de um valor que expresse o mínimo existencial, os que se adequam à teleologia do entendimento do STJ sobre a preservação da vida digna por meio da proteção do valor de natureza alimentar para a provisão das necessidades básicas de uma família é o do salário necessário para isso, portanto o valor indicado pelas pesquisas tradicionalmente feitas pelo DIEESE, valor esse corroborado normativamente na resolução da Defensoria Pública sobre a necessidade de assistência judiciária gratuita. 4.1.

Fixo, portanto, o valor relativo ao mínimo existencial alimentar em cinco salários-mínimos, atualmente correspondentes a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais), valores, portanto, impenhoráveis. 5.

Na lógica da fixação escalonada exposta no art. 85, § 3º, incisos I, II, III, IV e V e §4º, do CPC, materializada na tabela que essa Turma Cível vem utilizando como parâmetro, adota-se numericamente o “mínimo existencial” como um valor até 5 (cinco) salários-mínimos.

Assim, a penhora deve incidir sobre o valor que ultrapassar tal cifra, nos seguintes termos: (i) até cinco salários-mínimos: quantia impenhorável; (ii) entre 5-10 salários-mínimos: penhora de 2,5%; (iii) entre 10-20: penhora de 5%; (iv) entre 20-40 salários-mínimos: 7,5%; (v) acima de 40 salários-mínimos: penhora de 10%. 6.

Considerando que, no caso concreto, a agravante executada aufere renda mensal líquida em torno de R$ 13.000,00 (treze mil reais), valor superior a 5 salários-mínimos, a penhora no salário deste deve se dar no patamar de 5% (cinco por cento) do rendimento mensal líquido que ultrapassar os 5 (cinco) salários-mínimos. 7.

Esclareça-se que o rendimento mensal líquido dever ser entendido como a diferença entre o rendimento bruto (minuendo) e os descontos oficiais de previdência e imposto de renda (subtraendo) e a base de cálculo é o valor do rendimento líquido mensal que sobejar os 5 (cinco) salários-mínimos. 8.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido." (Acórdão 1936862, 0731867-61.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2024, publicado no DJe: 11/11/2024.) Assim, considerando o contracheque juntado aos autos, id. 238115376, mostra-se razoável o redimensionamento do percentual da penhora salarial para 5% (cinco por cento) de sua remuneração líquida, patamar que não atingirá sua dignidade, nem impedirá sua sobrevivência e de sua família, nos termos da Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Ante o exposto, revejo a decisão que deferiu a penhora salarial, apenas para fixar novo patamar no importe de 5% (cinco por cento) da remuneração líquida do executado.

Oficie-se, com urgência, à fonte pagadora para que promova a readequação do percentual a ser penhorado em folha de pagamento da parte executada.

Após a preclusão, considerando que a presente decisão tem efeitos ex nunc, junte-se extrato atualizado da conta judicial, ficando, desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento dos valores + acréscimos legais em favor da parte exequente.

Por fim, aguardem-se os depósitos remanescentes.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/09/2025 17:45

Recebidos os autos
16/09/2025 17:45

Deferido em parte o pedido de CARLOS ABILIO FERREIRA - CPF: *62.***.*52-91 (EXECUTADO)
03/08/2025 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/07/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:34

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 16:10

Recebidos os autos
08/07/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/06/2025 12:22

Juntada de Certidão
07/06/2025 03:19

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:31

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:20

Juntada de Certidão
02/06/2025 22:03

Recebidos os autos
02/06/2025 22:03

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 18:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/04/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/04/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:22

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:36

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:58

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 10:17

Juntada de Certidão
17/12/2024 21:21

Recebidos os autos
17/12/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/12/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:54

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 19:11

Recebidos os autos
12/11/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:11

Outras decisões
07/11/2024 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/11/2024 23:59.
22/10/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/10/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 08:38

Recebidos os autos
12/10/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 08:38

Outras decisões
11/10/2024 14:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/10/2024 10:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/10/2024 17:41

Juntada de Petição de impugnação
10/10/2024 11:51

Recebidos os autos
10/10/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:51

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
08/10/2024 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/10/2024 10:12

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
30/09/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:14

Recebidos os autos
09/09/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/09/2024 12:14

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
21/08/2024 06:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/06/2024 02:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/05/2024 13:32

Recebidos os autos
15/05/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:32

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
03/04/2024 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/03/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 17:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/03/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:57

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:56

Processo Desarquivado
23/08/2023 17:24

Arquivado Provisoramente
23/08/2023 04:17

Processo Desarquivado
22/08/2023 10:38

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
24/08/2021 20:25

Arquivado Provisoramente
24/08/2021 20:24

Expedição de Certidão.
23/06/2021 16:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/07/2020 16:56

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 03:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 16:42

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 11:09

Recebidos os autos
24/06/2020 11:09

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 11:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/06/2020 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/06/2020 15:13

Expedição de Certidão.
18/06/2020 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 19:47

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 19:47

Expedição de Certidão.
26/05/2020 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
17/03/2020 13:38

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2020 13:05

Recebidos os autos
17/03/2020 13:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 13:04

Decisão interlocutória - deferimento
19/02/2020 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/02/2020 10:53

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 11:38

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 11:37

Juntada de Certidão
13/01/2020 23:30

Recebidos os autos
13/01/2020 23:30

Decisão interlocutória - deferimento
05/12/2019 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/11/2019 10:00

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 15:24

Recebidos os autos
13/11/2019 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 15:24

Decisão interlocutória - deferimento
04/11/2019 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/09/2019 16:57

Juntada de Petição de petição
13/09/2019 14:29

Recebidos os autos
13/09/2019 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/09/2019 13:17

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 17:00

Recebidos os autos
03/09/2019 17:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 17:00

Decisão interlocutória - recebido
23/08/2019 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/08/2019 17:02

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2019 16:42

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2019 14:19

Expedição de Outros documentos.
30/07/2019 14:19

Juntada de Certidão
23/07/2019 14:24

Decorrido prazo de CARLOS ABILIO FERREIRA em 22/07/2019 23:59:59.
24/05/2019 03:33

Publicado Edital em 24/05/2019.
23/05/2019 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2019 19:11

Expedição de Edital.
24/04/2019 16:14

Recebidos os autos
24/04/2019 16:14

Decisão interlocutória - deferimento
23/04/2019 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/04/2019 12:13

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2019 17:01

Expedição de Certidão.
04/04/2019 17:01

Juntada de Certidão
03/10/2018 13:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/10/2018 23:59:59.
03/10/2018 11:46

Juntada de Petição de petição
24/09/2018 17:18

Expedição de Outros documentos.
24/09/2018 17:18

Expedição de Certidão.
24/09/2018 17:18

Juntada de Certidão
03/08/2018 00:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/08/2018 23:59:59.
24/07/2018 09:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2018 09:52

Juntada de Certidão
24/07/2018 09:51

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/05/2018 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2018 15:04

Juntada de Petição de petição
23/04/2018 09:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2018 09:38

Juntada de Certidão
05/04/2018 20:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2018 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2018 10:25

Expedição de Mandado.
22/03/2018 10:25

Expedição de Mandado.
22/03/2018 10:25

Juntada de mandado
05/10/2017 17:13

Juntada de Certidão
14/07/2017 08:41

Juntada de Certidão
15/06/2017 03:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 14/06/2017 23:59:59.
30/05/2017 15:51

Juntada de Petição de petição
24/05/2017 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2017 08:49

Expedição de Mandado.
23/05/2017 14:39

Expedição de Certidão.
23/05/2017 02:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 17/05/2017 23:59:59.
09/05/2017 17:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2017 17:38

Expedição de Certidão.
17/03/2017 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2017 19:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2017 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2017 08:03

Expedição de Mandado.
08/03/2017 08:03

Expedição de Mandado.
07/03/2017 21:44

Recebidos os autos
07/03/2017 21:44

Decisão interlocutória - recebido
14/02/2017 14:04

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/12/2016 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2016

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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