TJDFT - 0706483-26.2025.8.07.0012
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Sao Sebastiao
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0706483-26.2025.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VITORIA BATISTA PEREIRA REQUERIDO: CLARO S.A.
DECISÃO Analisando detidamente os autos, verifico que há necessidade de emenda.
Conforme dispõe o parágrafo único do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido".
Assim, deverá a parte autora emendar a inicial, quantificando e especificando o item descrito no item “b” dos pedidos.
A emenda à inicial deverá efetivar-se na íntegra, ou seja, deverá a parte autora apresentar nova petição inicial.
Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.
Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital. -
12/09/2025 13:39
Recebidos os autos
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12/09/2025 13:39
Determinada a emenda à inicial
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04/09/2025 14:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
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03/09/2025 21:45
Juntada de Petição de petição
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03/09/2025 12:28
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2025 13:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
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03/09/2025 12:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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