17/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

VEÍCULO.

MANDADO LIMINAR.

PRESSUPOSTOS AUSENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação de reintegração de posse de veículo, indeferiu o pedido liminar apresentado na petição inicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos necessários para expedição de mandado liminar de reintegração de posse de veículo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A controvérsia entre as partes sobre a posse do automóvel, que é objeto de ação de divórcio e partilha em trâmite, demonstra que a análise das condições estabelecidas no art. 561 do CPC exige dilação probatória, a ser realizada na fase adequada do processo de origem, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 4.

A agravante não apresentou elementos que comprovam os prejuízos alegados nem indicou a data do suposto esbulho possessório, o que obsta a verificação da urgência necessária para amparar a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, na forma dos arts. 558 e 562 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido.
08/09/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:16

Publicado Despacho em 05/09/2025.
05/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 16:02

Recebidos os autos
03/09/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 15:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi
03/09/2025 09:57

Juntada de Petição de manifestações
18/08/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 12:05

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2025 16:24

Recebidos os autos
08/08/2025 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
08/08/2025 18:28

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2025 02:17

Decorrido prazo de MAYARA SANTOS DA SILVA em 05/08/2025 23:59.
30/07/2025 10:15

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/07/2025 02:31

Juntada de entregue (ecarta)
15/07/2025 02:17

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 18:12

Juntada de Certidão
11/07/2025 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 18:10

Expedição de Mandado.
11/07/2025 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2025 13:00

Recebidos os autos
11/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
10/07/2025 20:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2025 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726546-70.2023.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

William Luiz da Silva

Advogado: Gezanias Isidorio de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2023 01:10

Exibir Processo

Processo nº 0723174-14.2022.8.07.0015

Sacolao Frutos da Terra Eireli

Amauri Araujo

Advogado: Valter Ferreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0709349-31.2025.8.07.0004

Condominio do Residencial America do Sul

Ivan Vitorino de Oliveira

Advogado: Danielly Martins Lemos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0706543-96.2025.8.07.0012

Yago Wilton Pacheco Martinatti

Washington Soares Mesquita

Advogado: Thiago Queiroz de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0713927-46.2025.8.07.0001

Thelma Jeane Nogueira da Silva Santana

Brb Credito Financiamento e Investimento...

Advogado: Rafael Furtado Ayres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2025 21:28

Exibir Processo