11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito Civil.

Ação de cobrança.

Pretensão de cooperativa contra ex-cooperado.

Rateio de prejuízos.

Ato cooperativo.

Prazo prescricional.

Aplicação do art. 205 do Código Civil.

Reconhecimento indevido de prescrição.

Sentença reformada.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta para reformar sentença que acolheu a prescrição e extinguiu a ação de cobrança proposta.

A autora busca o pagamento de valores referentes ao rateio das perdas apuradas no exercício de 2018, conforme deliberação em assembleia geral de cooperados, tendo por base a responsabilidade societária do apelado enquanto membro da cooperativa.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia gira em torno das seguintes questões: (i) saber se o crédito cobrado pela cooperativa se origina de ato cooperativo respaldado em deliberação estatutária, o que o qualificaria como obrigação societária interna e (ii) saber se o prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, ou o trienal do art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma.

III.

Razões de decidir 3.

O vínculo entre cooperativa e cooperado possui natureza associativa e contratual, regido pelo estatuto social e pela Lei nº 5.764/71.

A obrigação discutida resulta de deliberação assemblear válida, referente a prejuízos do exercício de 2018 e distribuídos nos moldes estatutários. 4.

Inexistindo norma específica que estabeleça prazo menor, aplica-se o prazo geral de 10 anos do art. 205 do Código Civil às obrigações decorrentes de atos cooperativos, conforme interpretação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.774.434/RS, rel.

Min.

Nancy Andrighi). 5.

No caso concreto, como a assembleia geral ocorreu em 2019 e a ação foi ajuizada em 2022, não há que se falar em prescrição.

A sentença, ao reconhecer de ofício a prescrição, incorreu em equívoco quanto à natureza da obrigação cobrada.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso provido.

Sentença reformada.

Tese de julgamento: “1.

Aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil à pretensão de cobrança de obrigação estatutária decorrente de ato cooperativo aprovado em assembleia geral. 2.

A ausência de norma específica fixando prazo menor afasta a aplicação do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil nesses casos.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; Lei nº 5.764/71, arts. 28, 79, 80 e 86.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.774.434/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.09.2020, DJe 12.11.2020.
15/08/2025 12:20

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-65 (APELANTE) e provido
15/08/2025 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 12:57

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2025 14:18

Recebidos os autos
09/07/2025 11:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
09/07/2025 11:14

Recebidos os autos
09/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
07/07/2025 13:19

Recebidos os autos
07/07/2025 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/07/2025 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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