12/09/2025 02:37

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705262-70.2018.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: LUIZ FILIPE DA COSTA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pede-se a expedição de ofício à Receita Federal para que apresente declarações.

O Conselho Nacional de Justiça possui orientação sobre o uso de sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial.

Nos moldes da Resolução nº 584 de 27 de Setembro de 2024, a pesquisa de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (art.1º), in verbis: Art. 1º As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º.

A expedição de ofícios de forma genérica e a vários órgãos e empresas não é providência eficaz e apenas contribui para o assolamento da máquina judiciária.

O deferimento indiscriminado desse tipo de pedido por todos os juízos acarretaria também na obrigação dos órgãos e empresas destinatários de destacar um grupo de servidores para o atendimento das solicitações de todos os juízes do em evidente prejuízo inexigível pelo Estado-juiz.

Nesta linha, a expedição de ofício só é razoável se o peticionante demonstrar a existência de vínculo entre a parte adversa e alguma empresa, órgão ou entidade de classe, o que não ocorreu no caso em análise.

Ante o exposto, indefiro os pedidos.

Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, anexando planilha atualizada do débito, indicando bens passíveis de penhora ou outras medidas constritivas que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2
04/09/2025 16:36

Recebidos os autos
04/09/2025 16:36

Outras decisões
02/09/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
01/09/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
31/07/2025 16:24

Recebidos os autos
31/07/2025 16:24

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
30/07/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
29/07/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:43

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 12:47

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:56

Recebidos os autos
08/07/2025 16:56

Outras decisões
23/05/2025 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/05/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 15:04

Juntada de Certidão
01/04/2025 03:09

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 31/03/2025 23:59.
28/02/2025 14:29

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:29

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2025 14:28

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:28

Juntada de Alvará de levantamento
26/02/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:09

Recebidos os autos
25/02/2025 15:09

Outras decisões
24/02/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/02/2025 19:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/02/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:31

Recebidos os autos
17/02/2025 15:31

Outras decisões
24/01/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/01/2025 20:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/12/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:29

Recebidos os autos
12/12/2024 09:29

Outras decisões
29/11/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
28/11/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 10:47

Juntada de Certidão
26/10/2024 10:42

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:26

Recebidos os autos
26/09/2024 17:26

Outras decisões
26/09/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
26/09/2024 09:47

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
21/09/2024 20:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/09/2024 09:42

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
12/09/2024 13:43

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
12/09/2024 04:39

Processo Desarquivado
11/09/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 14:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/06/2022 12:08

Arquivado Provisoramente
21/06/2022 12:08

Expedição de Certidão.
07/06/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 21:12

Recebidos os autos
06/06/2022 21:12

Decisão interlocutória - indeferimento
19/05/2022 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/05/2022 20:41

Juntada de Certidão
07/05/2022 16:55

Juntada de Certidão
03/03/2022 17:02

Recebidos os autos
03/03/2022 17:02

Decisão interlocutória - indeferimento
03/03/2022 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/03/2022 04:03

Processo Desarquivado
02/03/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 17:48

Arquivado Provisoramente
25/02/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 13:50

Recebidos os autos
09/02/2021 13:50

Decisão interlocutória - indeferimento
09/02/2021 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
01/12/2020 14:57

Recebidos os autos
01/12/2020 14:57

Decisão interlocutória - deferimento
22/10/2020 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/10/2020 18:11

Processo Desarquivado
22/10/2020 12:24

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 17:27

Arquivado Provisoramente
12/12/2019 17:55

Recebidos os autos
12/12/2019 17:55

Decisão interlocutória - indeferimento
06/12/2019 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
05/12/2019 17:55

Juntada de Certidão
29/11/2019 16:03

Recebidos os autos
29/11/2019 16:03

Decisão interlocutória - deferimento
06/11/2019 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
31/10/2019 12:36

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 02:48

Publicado Decisão em 29/10/2019.
25/10/2019 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2019 08:16

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2019 12:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 14:56

Recebidos os autos
21/10/2019 14:56

Decisão interlocutória - indeferimento
16/10/2019 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
10/10/2019 17:48

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 03:10

Publicado Certidão em 30/09/2019.
27/09/2019 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2019 17:21

Juntada de Certidão
20/09/2019 08:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/09/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 13:13

Juntada de Certidão
16/09/2019 14:23

Juntada de Certidão
30/07/2019 09:48

Publicado Edital em 30/07/2019.
30/07/2019 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2019 13:07

Juntada de Petição de petição
26/07/2019 22:26

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2019 15:48

Juntada de Certidão
26/07/2019 15:46

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2019 20:17

Recebidos os autos
22/07/2019 20:17

Decisão interlocutória - deferimento
19/07/2019 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
18/07/2019 18:51

Juntada de Certidão
15/07/2019 14:06

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 11:41

Publicado Certidão em 11/07/2019.
10/07/2019 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2019 12:28

Juntada de Certidão
05/07/2019 04:27

Processo Desarquivado
04/07/2019 16:01

Juntada de Petição de petição
30/04/2019 17:34

Arquivado Definitivamente
30/04/2019 17:34

Recebidos os autos
30/04/2019 17:34

Juntada de Certidão
29/04/2019 16:48

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
29/04/2019 14:09

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Sobradinho para Contadoria - (em diligência)
29/04/2019 14:09

Juntada de Certidão
21/03/2019 14:23

Juntada de Petição de petição
15/03/2019 02:29

Publicado Sentença em 15/03/2019.
14/03/2019 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2019 14:42

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2019 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/03/2019 17:11

Recebidos os autos
07/03/2019 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/03/2019 18:10

Juntada de Certidão
07/03/2019 16:22

Recebidos os autos
07/03/2019 16:22

Decisão interlocutória - deferimento
28/02/2019 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
25/02/2019 15:49

Juntada de Petição de petição
21/02/2019 05:10

Publicado Certidão em 21/02/2019.
21/02/2019 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 09:22

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2019 12:23

Expedição de Outros documentos.
18/02/2019 12:38

Juntada de Petição de petição
28/01/2019 04:25

Publicado Certidão em 28/01/2019.
26/01/2019 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2019 20:42

Juntada de Petição de contestação
08/11/2018 12:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2018 07:52

Decorrido prazo de LUIZ FILIPE DA COSTA GOMES em 07/11/2018 23:59:59.
14/09/2018 03:15

Publicado Edital em 14/09/2018.
13/09/2018 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2018 12:57

Recebidos os autos
10/09/2018 12:57

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018 02:28

Publicado Decisão em 05/09/2018.
05/09/2018 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2018 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/09/2018 13:37

Juntada de Certidão
02/09/2018 15:34

Juntada de Petição de petição
29/08/2018 17:21

Recebidos os autos
29/08/2018 17:21

Decisão interlocutória - indeferimento
23/08/2018 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
23/08/2018 14:57

Juntada de Certidão
23/08/2018 13:27

Juntada de Petição de petição
22/08/2018 17:51

Publicado Certidão em 22/08/2018.
22/08/2018 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2018 16:33

Juntada de Certidão
19/08/2018 17:20

Recebidos os autos
19/08/2018 17:20

Decisão interlocutória - deferimento
17/08/2018 02:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/07/2018 14:06

Juntada de Certidão
19/07/2018 13:49

Juntada de Petição de petição
19/07/2018 05:19

Publicado Certidão em 19/07/2018.
18/07/2018 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2018 16:12

Juntada de Certidão
17/07/2018 15:05

Juntada de Certidão
17/07/2018 01:11

Juntada de Petição de diligência
17/07/2018 01:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2018 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2018 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2018 18:03

Expedição de Mandado.
03/07/2018 09:49

Recebidos os autos
28/06/2018 23:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
26/06/2018 13:35

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Juscelino José Ribeiro de Sobradinho para 2ª Vara Cível de Sobradinho - (em diligência)
26/06/2018 13:35

Juntada de Certidão
26/06/2018 12:13

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Sobradinho para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Juscelino José Ribeiro de Sobradinho - (em diligência)
26/06/2018 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2018

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702631-85.2025.8.07.0014

Vagner Macario Pires da Mata

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0707687-26.2025.8.07.0006

Diego Antonio Passinato

Bruna Beatriz Mamede Candido

Advogado: Marinaldo Antonio de Oliveira Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0757329-17.2024.8.07.0001

Centro Odontologico Integrado Eireli - E...

Marcio Salao Pinto

Advogado: Karine de Carvalho Paulino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/12/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0714116-13.2024.8.07.0016

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Marcus Vinicius da Silva

Advogado: Elton Silva Machado Odorico

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0736330-12.2025.8.07.0000

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Sindicato dos Auxiliares e Tecnicos de E...

Advogado: Newton Carlos Moura Viana

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2025 11:58

Exibir Processo