16/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, reconheço a prescrição da parcela referente ao mês de novembro de 2019, com fundamento no art. 487, inciso II, do mesmo Código e julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o IPREV como devedor principal e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a pagar as quantias efetivamente descontadas do autor no período de dezembro de 2019 a maio de 2024, a título de contribuição previdenciária mais reflexos no 13º salário, levando-se em conta o valor recebido a título de GAR, expressas nos cálculos de ID 241855133 e fichas financeiras ID 230161838, com exceção das relativas aos meses agosto e setembro do ano de 2023 e das parcelas de julho a dezembro de 2024.

Sobre o valor deverá incidir correção monetária pela Taxa SELIC, a partir de 01/06/2018, não cumulada com outros índices; e a partir de 09/12/2021, incide, de forma simples, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Os juros de mora, devidos a partir do trânsito do julgado, estão incluídos na taxa SELIC.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
12/09/2025 20:56

Recebidos os autos
12/09/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 20:56

Declarada decadência ou prescrição
12/09/2025 20:56

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2025 17:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/08/2025 13:02

Recebidos os autos
06/08/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 31/07/2025 23:59.
22/07/2025 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/07/2025 09:51

Juntada de Petição de réplica
16/07/2025 03:03

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 19:13

Recebidos os autos
10/06/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 19:13

Outras decisões
27/05/2025 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/05/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 03:18

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 17:08

Recebidos os autos
15/05/2025 17:08

Outras decisões
29/04/2025 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/04/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:45

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 18:24

Recebidos os autos
09/04/2025 18:24

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/03/2025 16:05

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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