18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701337-16.2025.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIU COMERCIO DE UTILIDADES EIRELI - EPP REU: KLR TURBO SERVICOS MECANICO EIRELI, BR RETIFICA E BOMBAS INJETORAS LTDA - ME DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO DE BEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por VEPLIM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA LTDA em face de KLR TURBO SERVICOS MECANICO LTDA e BR RETIFICA E BOMBAS INJETORAS LTDA - ME.

A parte Autora alega ter encaminhado seu caminhão para a KLR TURBO para orçamento de reparo e que, sem autorização, o veículo teria sido transferido para a BR RETIFICA, que realizou serviços não autorizados e se recusa a devolver o bem sem pagamento, caracterizando prática abusiva e esbulho possessório.

Em sua petição inicial, a Autora fundamenta a competência deste Juízo na suposta relação de consumo e na regra do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que faculta ao consumidor o ajuizamento da ação em seu domicílio, que seria o Paranoá/DF.

Em suas contestações, os Réus KLR TURBO SERVICOS MECANICO LTDA e BR RETIFICA E BOMBAS INJETORAS LTDA - ME arguiram preliminar de incompetência do Juízo, sob o fundamento de que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se submete às normas do CDC.

Sustentam que, não se tratando de relação de consumo, a competência deve ser regida pelas regras previstas no Código de Processo Civil (CPC), que apontam o domicílio do Réu como foro competente (art. 46 do CPC).

Considerando que as sedes das empresas rés estão localizadas em Taguatinga Sul-DF e Taguatinga Norte-DF (circunscrição judiciária de Taguatinga/DF), a competência para processar e julgar a demanda seria de uma das Varas Cíveis de Taguatinga/DF. É o breve relato.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de incompetência do Juízo, arguida pelos Réus, demanda análise prioritária, conforme a ordem processual vigente.

II.

DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A controvérsia até aqui instaurada está adstrita na definição da competência e na caracterização, ou não, da relação jurídica entre as partes como uma relação de consumo, o que atrairia a aplicação do CDC.

A parte Autora, VEPLIM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA LTDA, é uma pessoa jurídica cujo objeto social envolve a "FABRICACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO, COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO DOMICILIAR, VASSOURAS, RODOS, PAS, DESENTUPIDORES, ESCOVAS, PANOS E FLANELAS".

O veículo em questão, um caminhão Hyundai/HR HDB, é descrito pela própria Autora como um "bem de capital essencial às suas operações" e sua manutenção visa à "continuidade de suas operações comerciais".

Não se aplica o CDC quando o produto ou serviço é adquirido ou utilizado como insumo para a atividade produtiva ou comercial da empresa, afastando-se o conceito de destinatário final.

Mesmo que se adote uma interpretação ampliada sob a chamada "teoria maximalista", não há aplicação do CDC se a empresa não é a destinatária fática final do bem, especialmente quando o objeto social da empresa compradora é justamente a revenda ou quando o bem é utilizado como parte integrante de sua atividade comercial.

No caso em tela, a atividade da VEPLIM (comércio atacadista de produtos de limpeza) e a natureza do veículo (caminhão para logística) levam à conclusão de que o serviço de reparo automotivo integra a cadeia produtiva da empresa, sendo um insumo para a manutenção de seu ativo operacional, e não um serviço para consumo final.

Embora a Autora alegue vulnerabilidade técnica por não possuir expertise em mecânica automotiva, tal argumento não é suficiente para caracterizar a relação como consumerista no presente caso.

Uma empresa que atua no comércio atacadista e que depende de veículos para sua logística, como a VEPLIM, deve naturalmente possuir ou contratar conhecimento específico para a gestão de seus ativos operacionais, não se configurando uma hipossuficiência apta a atrair a proteção do CDC em um serviço de mecânica para um de seus veículos de trabalho.

Assim, o presente litígio não se submete à disciplina normativa do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a Autora não se qualifica como destinatária final ou parte vulnerável nos termos da teoria finalista mitigada aplicável a pessoas jurídicas.

II.

DA COMPETÊNCIA PELAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Com a não incidência do CDC, a definição do foro competente deve observar as regras gerais de competência previstas no Código de Processo Civil.

A presente ação versa sobre direito pessoal, envolvendo pedidos de obrigação de fazer, declaração de nulidade de débito e indenização por danos materiais e morais.

O caput do art. 46 do CPC é claro ao estabelecer que: "Art. 46.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.".

No caso dos autos, a primeira Ré, KLR TURBO SERVICOS MECANICO LTDA, tem sede em Setor St Qse (Setor de Oficinas), Lote 5, Galpão 02, Taguatinga Sul (Taguatinga) Brasília-DF, CEP 72025-300.

A segunda Ré, BR RETIFICA E BOMBAS INJETORAS LTDA - ME, tem sede em A.d.e Conjunto '14' Lote 10 Águas Claras Brasília DF, CEP 71988-000, ou em Setor de Oficinas E Sul, Lote 1, Galpão 1/A, Taguatinga Sul/DF, CEP 70297-400, conforme documentos apresentados.

Ambos os endereços situam-se na Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF.

Portanto, em consonância com o art. 46 do CPC e a inaplicabilidade do CDC, o foro da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF é o competente para processar e julgar a presente demanda.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO arguida pelos Réus, por entender que o litígio não se submete à disciplina normativa do Código de Defesa do Consumidor.

Consequentemente, com fundamento no art. 46 do Código de Processo Civil, que estabelece o foro do domicílio do réu como regra para ações fundadas em direito pessoal, e verificando que a ação versa sobre direito pessoal e não é hipótese de incidência do CDC, reconheço que o foro da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF é o competente para processar e julgar a demanda.

Assim, PROMOVO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF.

Encaminhem-se os autos ao juízo competente com as homenagens deste Juízo.

Paranoá/DF, 16 de setembro de 2025 16:50:49.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
16/09/2025 17:22

Declarada incompetência
04/09/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:57

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 21:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/08/2025 18:54

Recebidos os autos
19/08/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/07/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 22:06

Juntada de Petição de especificação de provas
18/07/2025 03:01

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 16:20

Recebidos os autos
16/07/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/07/2025 21:56

Juntada de Petição de réplica
03/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
02/07/2025 22:27

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 22:10

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 16:54

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 03:32

Decorrido prazo de KLR TURBO SERVICOS MECANICO EIRELI em 01/07/2025 23:59.
23/06/2025 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:14

Expedição de Mandado.
03/06/2025 08:14

Expedição de Mandado.
03/06/2025 08:13

Expedição de Mandado.
28/05/2025 14:56

Recebidos os autos
28/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:56

Outras decisões
28/05/2025 12:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/05/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de VIU COMERCIO DE UTILIDADES EIRELI - EPP em 12/05/2025 23:59.
11/04/2025 02:52

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
31/03/2025 19:56

Recebidos os autos
31/03/2025 19:56

Não Concedida a Medida Liminar
25/03/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/03/2025 13:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 17:51

Recebidos os autos
11/03/2025 17:51

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712875-97.2025.8.07.0006

Fabricio Sousa Lopes Bezerra

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Teliana Maria Lopes Bezerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2025 20:46

Exibir Processo

Processo nº 0719282-77.2025.8.07.0020

Rafael Mihsen Taveira

Gustavo Junqueira de Souza

Advogado: Beatriz Costa Novaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2025 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0766670-85.2025.8.07.0016

Georgia da Silva Pinto Alves

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0710447-45.2025.8.07.0006

Simone Sousa da Silva

Edilene da Natividade

Advogado: Bruna Guilherme Campos Bersan

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0703635-02.2025.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Lucas Nascimento Souza

Advogado: Felipe Couto e Silva Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/02/2025 15:08

Exibir Processo