12/09/2025 03:18

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719294-91.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARDO DA SILVA CARBOGIN REQUERIDO: RESERVA PARQUE CLUBE, DIRECIONAL CANARIO ENGENHARIA LTDA, HDI SEGUROS S.A.

DECISÃO Ao apresentar a petição inicial (id. 248129519), a requerente atribuiu o valor da causa para R$ 44.374,91 (quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos), o que torna obrigatória a assistência jurídica, nos termos do art. 9º, segunda parte, da Lei 9.099/95.

Nesse sentido, intime-se a parte requerente para que apresente procuração outorgada a membro da Ordem dos Advogados do Brasil e ratifique os termos apresentados na inicial ou para dizer expressamente se renuncia a quantia que extrapolar os vinte salários mínimos, conforme estipulado no art. 3º, §3º da Lei 9.099/95.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 9 de setembro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
09/09/2025 16:37

Recebidos os autos
09/09/2025 16:37

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 18:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/09/2025 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/08/2025 16:56

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/08/2025 16:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2025 13:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2.
29/08/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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