TJDFT - 0766713-22.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0766713-22.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL CARDOSO COSTA REQUERIDO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

PRELIMINAR ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, uma vez que há pertinência subjetiva para que a ré figure na lide.

O fundamento da alegação, em verdade, diz respeito ao mérito da questão, eis que se refere à responsabilidade sobre os fatos afirmados pela autora na inicial, o que será apreciado oportunamente.

MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso II, do CPC.

A parte autora requer que seja concedida tutela de urgência para determinar à parte requerida a baixa de todas as restrições existentes em razão dos fatos narrados, tanto em seus cadastros internos como nos de proteção ao crédito; no mérito, que sejam julgados procedentes os pedidos para tornar definitivas as medidas concedidas a título de tutela de urgência, declarar inexistentes quaisquer débitos vinculados aos fatos narrados, condenar a parte requerida a baixar a restrição de crédito e indenizar a parte autora em R$ 15.000,00 por danos morais.

Alega que, em 27/05/2025, descobriu que seu nome foi incluído nos cadastros de inadimplência (SERASA) pela parte requerida, referente a uma dívida de R$ 9.701,80, relacionada a uma cirurgia de herniorrafia inguinal e incisional realizada em 02/09/2024.

Alega que a dívida não procede, pois a cirurgia foi realizada por meio de convênio com seu plano de saúde Porto Saúde, conforme comprovado por documentos anexos.

Além da negativação, a parte requerida vem promovendo inúmeras cobranças indevidas, através de e-mails, cartas, boletos e mensagens no WhatsApp.

Em sua contestação, a parte requerida alegou que a parte autora foi informada no próprio hospital da ausência de contrato do hospital com a operadora para o procedimento, necessitando realizar o procedimento de forma particular.

As despesas médicas devem ser suportadas pelo plano Porto Seguro Saúde, na modalidade de reembolso das despesas.

No mérito, a requerida alega a inexistência de ato ilícito e ausência do dever de indenizar, afirmando que agiu em estrito cumprimento ao dever legal em todas as suas providências, fornecendo todos os documentos e instruções necessárias para que a situação fosse resolvida de forma extrajudicial.

Sustenta a inexistência de dano moral.

Pede a improcedência dos pedidos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços, cuja destinatária final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Pelo acervo probatório observa-se que o autor descobriu que seu nome foi incluído nos cadastros de inadimplência (SERASA) pela Impar Serviços Hospitalares S/A, referente a uma dívida de R$ 9.701,80, relacionada a uma cirurgia realizada em 02/09/2024.

Ele alega que a dívida não procede, pois a cirurgia foi realizada por meio de convênio com seu plano de saúde Porto Saúde.

Além disso, alega que a parte requerida vem promovendo inúmeras cobranças indevidas.

Incontroverso nos autos que o autor realizou a cirurgia de herniorrafia inguinal e incisional, em 02/09/2024, no hospital ré.

Consta dos autos id 242387837 a autorização do plano de saúde para este procedimento.

Pois bem, da análise dos autos, vejo que assiste razão ao autor.

Isso porque o atendimento do consumidor apenas foi realizado à época mediante prévia autorização do plano de saúde, após todos os trâmites administrativos inerentes.

A partir deste momento, ainda que assinado termo de responsabilidade pelo pagamento de despesas não cobertas pelo plano de saúde, era responsabilidade do hospital informar satisfatória e suficientemente o paciente acerca de eventuais despesas que não seriam custeadas pelo convênio de saúde, seja por qual motivo fosse.

Neste ponto, a requerida afirma ter comunicado o consumidor, no entanto, não comprova minimamente esta alegação, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC).

O Art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Já os Arts. 12 e 14 do mesmo diploma legal responsabilizam o fabricante de produtos e fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela informação insuficiente ou inadequada sobre a fruição e riscos dos produtos oferecidos e serviços prestados.

Como dito, a requerida não demonstrou que o consumidor foi previamente informado sobre o custo que teria com a realização da cirurgia, a fim de avaliar e decidir sobre a realização do procedimento de forma particular ou tomada imediata de providências contra o plano de saúde.

Por esta razão, não pode ser responsabilizado pelo pagamento da despesa inesperadamente recebida 2 meses após.

Assim, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 9.701,8 do autor para com a ré, o que não impede esta de demandar o plano de saúde para o ressarcimento que entende devido (Art. 6º, inciso VI e Art. 14 c/c Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor).

A jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 14 do CDC, é firme no sentido de que "A indevida inclusão do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, por si só, gera consequências negativas a ele, porquanto limita sobremaneira seu crédito na praça, ocasionando-lhe danos morais que se operam in re ipsa, prescindindo de comprovação em Juízo" (Acórdão 1333130, 07152679220208070003, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/4/2021, publicado no PJe: 24/4/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, cabivel a reparação imaterial.

O arbitramento do valor devido a título de indenização por danos morais se sujeita à decisão judicial, informada pelos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência e condensados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação.

Observe-se, ainda, que é fato notório que a inscrição em órgãos de proteção ao crédito impede a realização de inúmeras outras atividades financeiras, colocando o consumidor à margem do mercado.

Observados tais parâmetros, procedida à compatibilização da teoria do valor do desestímulo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa, arbitro a indenização no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais).

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: 1) Declarar a inexigibilidade do débito descrito na fatura de id 242387840, no valor de R$ 9.701,80 (nove mil setecentos e um reais e oitenta centavos), do autor para com a ré. 2) determinar a exclusão definitiva a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes em razão da fatura de id 242387840, no valor de R$ 9.701,80 (nove mil setecentos e um reais e oitenta centavos), 3) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data e com juros legais de 1% a.m., desde a citação, nos termos do art. 2º da Lei 14.905/2024.

Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Passada em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito