18/09/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0003350-31.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: KESIA FERREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Desde o deferimento da penhora de percentual de salário (ID 206916554), foram depositados judicialmente 03 parcelas de R$ 552,73 cada (ID´s 214033896, 216906363 e 221927008), todas já levantadas pelo credor. 2.

Todavia, em momento posterior, a parte executada compareceu aos autos e noticiou ter permanecido desempregada no período entre dezembro/2024 a julho/2025, mas que já havia retornado ao mercado de trabalho e, desse modo, efetuaria os depósitos mensais até a satisfação do débito. 3.

A parte exequente, por sua vez, pleiteou a intimação da parte devedora, para que mantenha a realização dos depósitos judiciais em conta vinculada aos presentes autos, apresentando, ainda, os comprovantes mensais dos valores depositados (ID 249159799). 4.

Vieram os autos conclusos.

Decido. 5.

O pedido da parte exequente não merece subsistir, porquanto o depósito voluntário de valores dependeria de acordo extrajudicial a ser pactuado pelas partes, especificando as cláusulas obrigacionais que vinculassem as partes, bem como o montante mensal a ser pago pela parte executada. 6.

Entendimento contrário, no sentido de permitir que a parte devedora deposite voluntariamente parcelas mensais sem parâmetros específicos, incorreria em demasiado prejuízo à celeridade e ao devido processo legal, considerando-se, ademais, que o valor das parcelas já depositadas em Juízo baseou-se no percentual incidente sobre o salário percebido pela devedora à época em que se encontrava empregada junto à Prefeitura Municipal. 7.

Desse modo, intimem-se ambas as partes para informarem se pretendem formalizar a celebração de eventual acordo extrajudicial. 8.

Prazo comum: 15 (quinze) dias. 9.

Saliento, desde já, que, em caso positivo, deverão colacionar aos autos o acordo celebrado, para posterior homologação judicial, se este for o caso. 10.

Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte exequente esclarecer eventual interesse na manutenção da medida constritiva determinada ao ID 206916554, ante notícia de que a parte executada se manteve por período considerável fora do mercado de trabalho, e, portanto, desvinculada do órgão empregador para o qual a penhora foi informada. 11.

Transcorrido o prazo com ou sem manifestação das partes, tornem-se os autos conclusos. 12.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
10/09/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
08/09/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:31

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 11:17

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/08/2025 11:03

Recebidos os autos
28/08/2025 11:03

Outras decisões
25/08/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
25/08/2025 17:12

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:18

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:01

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:01

Juntada de Alvará de levantamento
05/02/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:27

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 15:25

Recebidos os autos
24/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:25

Outras decisões
22/01/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
01/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 15:13

Recebidos os autos
14/11/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:13

Outras decisões
07/11/2024 03:11

Juntada de Certidão
23/10/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
21/10/2024 17:06

Juntada de comunicação
10/10/2024 03:01

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 08:04

Juntada de Certidão
04/09/2024 17:27

Expedição de Ofício.
09/08/2024 15:57

Recebidos os autos
09/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:57

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
07/08/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
02/08/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 14:32

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
16/07/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:54

Juntada de Certidão
03/07/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 17:35

Recebidos os autos
26/06/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:35

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
26/06/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
19/06/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:40

Juntada de Certidão
27/05/2024 16:24

Recebidos os autos
27/05/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:24

Outras decisões
21/05/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
02/05/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:25

Juntada de Certidão
14/02/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 14:11

Recebidos os autos
08/02/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:11

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
06/02/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
02/01/2024 14:26

Juntada de Certidão
18/12/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 16:40

Recebidos os autos
11/12/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:40

Indeferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
17/11/2023 13:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
27/07/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
26/07/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:35

Juntada de Certidão
22/02/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:38

Juntada de Certidão
08/02/2023 19:51

Expedição de Carta.
29/04/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 18:19

Expedição de Certidão.
16/04/2022 20:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/03/2022 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2022 13:52

Expedição de Mandado.
18/02/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 18:44

Expedição de Certidão.
05/02/2022 20:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/12/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 20:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 19:16

Recebidos os autos
10/12/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 19:16

Recebida a emenda à inicial
27/10/2021 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
22/10/2021 18:36

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 13:53

Recebidos os autos
15/10/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 13:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/08/2021 18:37

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
07/08/2021 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA em 06/08/2021 23:59:59.
28/07/2021 14:57

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/07/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2021 02:33

Decorrido prazo de KESIA FERREIRA DA SILVA em 15/07/2021 23:59:59.
24/06/2021 15:46

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
20/05/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 19:42

Juntada de Certidão
17/05/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 17:43

Recebidos os autos
17/05/2021 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2021 17:42

Decisão interlocutória - indeferimento
14/05/2021 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
14/05/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 18:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 18:58

Expedição de Certidão.
07/05/2021 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 16:55

Expedição de Certidão.
28/04/2021 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 15:19

Juntada de Certidão
11/03/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 13:32

Recebidos os autos
10/03/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 13:32

Decisão interlocutória - deferimento em parte
02/02/2021 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
29/01/2021 11:17

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 12:11

Expedição de Certidão.
13/01/2021 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2020 15:23

Expedição de Mandado.
02/12/2020 14:44

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 21:41

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 21:41

Expedição de Certidão.
13/11/2020 15:27

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 18:41

Recebidos os autos
26/10/2020 18:41

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 18:41

Decisão interlocutória - indeferimento
21/10/2020 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
21/10/2020 14:59

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 15:12

Expedição de Certidão.
17/09/2020 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2020 16:16

Expedição de Mandado.
14/08/2020 14:24

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 16:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 18:21

Recebidos os autos
30/07/2020 18:21

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
10/07/2020 18:03

Juntada de Certidão
10/07/2020 15:15

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 13:40

Juntada de Certidão
06/07/2020 14:07

Recebidos os autos
06/07/2020 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 14:07

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
03/07/2020 20:01

Expedição de Certidão.
20/06/2020 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA em 19/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 20:18

Juntada de Certidão
27/05/2020 15:30

Recebidos os autos
27/05/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 15:30

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 14:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/03/2020 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
12/03/2020 17:24

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 05:24

Publicado Despacho em 28/02/2020.
27/02/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 16:59

Recebidos os autos
20/02/2020 16:59

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 16:40

Juntada de Certidão
16/07/2019 17:30

Juntada de Certidão
24/06/2019 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
24/06/2019 15:45

Juntada de Petição de outros documentos
24/06/2019 15:45

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 15:08

Juntada de Petição de petição
24/05/2019 06:13

Publicado Decisão em 24/05/2019.
24/05/2019 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 10:07

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 21:16

Recebidos os autos
21/05/2019 21:16

Decisão interlocutória - deferimento
16/05/2019 02:33

Publicado Certidão em 16/05/2019.
15/05/2019 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
13/05/2019 13:37

Expedição de Certidão.
13/05/2019 13:37

Juntada de Certidão
11/04/2019 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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