03/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0730163-76.2025.8.07.0000 DECISÃO 1.

O credor agrava da ordem de emenda à inicial para adiantamento das custas do cumprimento do capítulo da sentença condenatório ao pagamento de honorários sucumbenciais, dada a inconstitucionalidade, segundo o Juízo a quo, do CPC 82, § 3º.

Defende, em suma, a constitucionalidade do dispositivo legal, apontando como risco de dano a extinção do processo, o que justificaria o efeito suspensivo. 2.

Data venia, não vejo configurado o periculum in mora necessário à antecipação da tutela recursal.

As custas no DF são irrisórias e podem ser adiantadas sem dificuldades pelo agravante que, na eventualidade de comprovada hipossuficiência, poderá requerer ao Juízo os benefícios da gratuidade. 3.

Indefiro a liminar.

Informe-se ao Juízo a quo.

Ao agravado, para contrarrazões.

Intimem-se.

Brasília, 29 de agosto de 2025.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
29/08/2025 17:44

Não Concedida a Medida Liminar
24/07/2025 16:36

Juntada de Certidão
24/07/2025 14:17

Recebidos os autos
24/07/2025 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
24/07/2025 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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