27/02/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 13:08

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:08

Transitado em Julgado em 24/02/2025
24/02/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 17:26

Publicado Sentença em 12/02/2025.
15/02/2025 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 14:56

Recebidos os autos
10/02/2025 14:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/02/2025 13:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
10/02/2025 13:33

Juntada de Certidão
07/02/2025 17:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
04/02/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
03/02/2025 13:35

Juntada de Certidão
03/02/2025 02:42

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 14:54

Recebidos os autos
30/01/2025 14:54

Outras decisões
29/01/2025 15:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
29/01/2025 15:54

Juntada de Certidão
06/01/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 11:30

Juntada de Certidão
22/12/2024 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 03:17

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:43

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:43

Juntada de Alvará de levantamento
05/11/2024 17:43

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:36

Juntada de Certidão
04/11/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 18:32

Recebidos os autos
04/11/2024 18:32

Outras decisões
02/11/2024 11:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
02/11/2024 11:22

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:47

Juntada de Certidão
25/10/2024 03:01

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:01

Juntada de Certidão
22/10/2024 17:14

Juntada de Certidão
22/10/2024 17:00

Recebidos os autos
22/10/2024 17:00

Outras decisões
22/10/2024 16:34

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:14

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:45

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
22/10/2024 15:42

Recebidos os autos
22/10/2024 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
17/10/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:15

Recebidos os autos
16/10/2024 13:15

Outras decisões
16/10/2024 08:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
16/10/2024 08:15

Juntada de Certidão
14/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 18:26

Recebidos os autos
09/10/2024 18:26

Outras decisões
09/10/2024 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
09/10/2024 17:07

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 22:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/09/2024 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 15:10

Juntada de Certidão
18/09/2024 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 14:16

Juntada de Certidão
30/08/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 08:52

Recebidos os autos
30/08/2024 08:52

Outras decisões
27/08/2024 17:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
27/08/2024 17:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de DRUMMOND CURSOS E SUPLETIVO LTDA - ME em 14/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de RAULINA ARAUJO NASCIMENTO em 14/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de IZA CRISTH NASCIMENTO HONORATO em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de RAULINA ARAUJO NASCIMENTO em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de IZA CRISTH NASCIMENTO HONORATO em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de DRUMMOND CURSOS E SUPLETIVO LTDA - ME em 14/08/2024 23:59.
11/08/2024 22:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 14:43

Juntada de Certidão
25/07/2024 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:18

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 15:45

Recebidos os autos
22/07/2024 15:45

Deferido o pedido de JOAO MACIEL PIRES DOS SANTOS - CPF: *88.***.*40-20 (EXEQUENTE).
22/07/2024 14:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
22/07/2024 14:15

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:33

Recebidos os autos
22/07/2024 13:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
19/07/2024 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/07/2024 13:55

Recebidos os autos
19/07/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 20:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
18/07/2024 20:41

Juntada de Certidão
18/07/2024 14:55

Juntada de Certidão
18/07/2024 14:55

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 14:46

Recebidos os autos
10/07/2024 14:46

Outras decisões
10/07/2024 12:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
10/07/2024 12:28

Decorrido prazo de DRUMMOND CURSOS E SUPLETIVO LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-91 (EXECUTADO) em 04/07/2024.
05/07/2024 04:46

Decorrido prazo de IZA CRISTH NASCIMENTO HONORATO em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:46

Decorrido prazo de DRUMMOND CURSOS E SUPLETIVO LTDA - ME em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:43

Decorrido prazo de RAULINA ARAUJO NASCIMENTO em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 15:16

Recebidos os autos
03/07/2024 15:16

Outras decisões
02/07/2024 19:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
02/07/2024 18:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/06/2024 10:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/06/2024 10:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/06/2024 04:23

Decorrido prazo de RAULINA ARAUJO NASCIMENTO em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:23

Decorrido prazo de IZA CRISTH NASCIMENTO HONORATO em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 03:11

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/06/2024 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 14:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 13:52

Recebidos os autos
25/06/2024 13:52

Outras decisões
25/06/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/06/2024 07:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 07:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/06/2024 12:27

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/06/2024 00:04

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 13:58

Recebidos os autos
21/05/2024 13:58

Outras decisões
16/05/2024 18:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
16/05/2024 18:22

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 14:27

Juntada de Certidão
10/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 17:19

Recebidos os autos
08/05/2024 17:19

Indeferido o pedido de RAULINA ARAUJO NASCIMENTO - CPF: *14.***.*88-68 (EXECUTADO)
08/05/2024 15:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
08/05/2024 15:10

Juntada de Certidão
08/05/2024 13:54

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
08/05/2024 13:53

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
08/05/2024 13:52

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
08/05/2024 13:50

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
08/05/2024 13:48

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
08/05/2024 13:47

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
07/05/2024 15:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/04/2024 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 13:09

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:09

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/04/2024 16:51

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0704485-12.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO MACIEL PIRES DOS SANTOS EXECUTADO: DRUMMOND CURSOS E SUPLETIVO LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ADIEL DA COSTA HONORATO DESPACHO Atente-se, a secretaria, para a decisão de ID 190096662. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
19/04/2024 20:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 20:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 20:43

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:16

Recebidos os autos
18/04/2024 13:16

Deferido em parte o pedido de JOAO MACIEL PIRES DOS SANTOS - CPF: *88.***.*40-20 (EXEQUENTE)
17/04/2024 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
26/03/2024 16:50

Recebidos os autos
26/03/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
26/03/2024 13:43

Juntada de Certidão
26/03/2024 04:16

Decorrido prazo de JOAO MACIEL PIRES DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:08

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 15:34

Recebidos os autos
18/03/2024 15:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
18/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704485-12.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO MACIEL PIRES DOS SANTOS EXECUTADO: DRUMMOND CURSOS E SUPLETIVO LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ADIEL DA COSTA HONORATO DECISÃO Indefiro os pedidos dos itens 1 a 4 da petição de ID 189231062, porquanto referem-se a pedidos de movimentações financeiras, não tendo nenhuma utilidade para a penhora de ativos/constrição de bens.

Ademais, atente-se, o exequente, para o que restou decidido no ID 188954194 e que os sócios da executada não fazem parte do polo passivo, não podendo ter seus sigilos bancários e financeiros quebrados.

Indefiro consulta ao sistema SREI, porquanto este juízo, além de não possuir acesso, pode, o exequente, diligenciar, por conta própria, sem necessidade de intervenção do juízo, a fim de obter as informações desejadas junto aos cartórios de registro de imóveis.

Defiro consulta referente à empresa devedora junto aos sistemas INFOSEG (SENATRAN, CORTEX, Receita, MTE), INFOJUD (DOI - Declaração sobre Operações Imobiliária, de 01/2023 a 03/2024, ECF - ultima cadastrada, DECRED - Declaração de operações com cartão de crédito - ultimo ano cadastrado e DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - último ano cadastrado) e ao sistema SNIPER.

Intime-se a parte exequente, na pessoa do seu advogado ou de sua advogada, para que tenha vista das pesquisas realizadas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, com a advertência de que deve observar o sigilo da documentação fornecida, sendo vedada a divulgação, a revelação, o fornecimento, a utilização ou a reprodução de seu conteúdo fora dos autos, a qualquer tempo, meio e modo, inclusive mediante acesso ou facilitação de acessos indevidos, constituindo condutas ilícitas que ensejam responsabilidades penais, civis e administrativas.

Intime-se, ainda, para dar o regular prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe parecer de direito, no prazo já concedido, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Sem prejuízo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
15/03/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/03/2024 13:54

Recebidos os autos
15/03/2024 13:54

Outras decisões
15/03/2024 07:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
07/03/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704485-12.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO MACIEL PIRES DOS SANTOS EXECUTADO: DRUMMOND CURSOS E SUPLETIVO LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ADIEL DA COSTA HONORATO DECISÃO Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, porquanto não há, nos autos, comprovação de que a devedora, pelas diligências realizadas até o momento, imponha obstáculos ao ressarcimento do exequente.

Fica, o exequente, desde já, intimado para dar prosseguimento ao feito, indicando bens da parte executada que sejam passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, como determina o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
06/03/2024 14:26

Recebidos os autos
06/03/2024 14:26

Indeferido o pedido de JOAO MACIEL PIRES DOS SANTOS - CPF: *88.***.*40-20 (EXEQUENTE)
06/03/2024 07:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
04/03/2024 18:33

Juntada de Certidão
04/03/2024 18:33

Juntada de Alvará de levantamento
03/03/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:57

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704485-12.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO MACIEL PIRES DOS SANTOS EXECUTADO: DRUMMOND CURSOS E SUPLETIVO LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ADIEL DA COSTA HONORATO DECISÃO Não havendo contestação quanto ao bloqueio SISBAJUD, transfira-se o montante de R$ 3.863,44 (três mil oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) para conta judicial junto ao BANCO DE BRASILIA SA e expeça-se alvará eletrônico em favor da parte credora.

Fica, o exequente, desde já, intimado para, considerando o débito remanescente, dar prosseguimento ao feito, indicando bens da parte executada que sejam passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, como determina o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.
26/02/2024 15:39

Recebidos os autos
26/02/2024 15:39

Outras decisões
26/02/2024 09:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
26/02/2024 09:16

Decorrido prazo de DRUMMOND CURSOS E SUPLETIVO LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-91 (EXECUTADO) em 23/02/2024.
24/02/2024 03:50

Decorrido prazo de DRUMMOND CURSOS E SUPLETIVO LTDA - ME em 23/02/2024 23:59.
20/02/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 15:55

Juntada de Certidão - central de mandados
15/02/2024 13:58

Juntada de Certidão
17/01/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 13:46

Expedição de Certidão.
12/01/2024 13:42

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
08/01/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 15:27

Recebidos os autos
18/12/2023 15:27

Outras decisões
18/12/2023 14:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/11/2023 18:25

Recebidos os autos
14/11/2023 18:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/11/2023 15:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/11/2023 15:40

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:03

Recebidos os autos
14/11/2023 15:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
14/11/2023 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/11/2023 10:05

Decorrido prazo de DRUMMOND CURSOS E SUPLETIVO LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-91 (EXECUTADO) em 08/11/2023.
09/11/2023 03:40

Decorrido prazo de DRUMMOND CURSOS E SUPLETIVO LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 20:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2023 03:52

Decorrido prazo de DRUMMOND CURSOS E SUPLETIVO LTDA - ME em 29/09/2023 23:59.
25/09/2023 08:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/09/2023 00:15

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0704485-12.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO MACIEL PIRES DOS SANTOS EXECUTADO: DRUMMOND CURSOS E SUPLETIVO LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ADIEL DA COSTA HONORATO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.

Retifique-se a classe processual, os tipos de partes e valor da causa.

Intime-se a parte devedora para realizar o pagamento voluntário da condenação, R$ 8.050,00 (oito mil e cinquenta reais), no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, CPC), nos termos do art. 513, §2º, do CPC.

Ressalte-se que, não efetuado o pagamento do débito no prazo acima, haverá a incidência de MULTA de 10% (dez por cento) e, também, de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, na forma do § 1º do art. 523 do CPC.

Neste ponto esclareço que, embora a regra é de que não há condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre no caso na fase de cumprimento de sentença, em observância ao § 1º do art. 523 do CPC e da Súmula 517 do STJ, como já decidiu a Turma de Uniformização deste TJDFT, conforme acórdão a seguir: “RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria.” (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560) Grifei Esclareça, também que, efetuado o PAGAMENTO PARCIAL, no prazo legal do pagamento voluntário, a multa e honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, §2º, CPC).

Por fim, saliente-se que, após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo ser comprovada a devida garantia do juízo, conforme Enunciado 117 - Cível - FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de ID 170527049. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
04/09/2023 16:51

Recebidos os autos
04/09/2023 16:51

Outras decisões
04/09/2023 16:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2023 16:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
04/09/2023 16:04

Juntada de Certidão
04/09/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 12:40

Transitado em Julgado em 29/08/2023
30/08/2023 03:17

Decorrido prazo de DRUMMOND CURSOS E SUPLETIVO LTDA - ME em 29/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:24

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0704485-12.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO MACIEL PIRES DOS SANTOS REQUERIDO: DRUMMOND CURSOS E SUPLETIVO LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ADIEL DA COSTA HONORATO SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por JOÃO MACIEL PIRES DOS SANTOS em desfavor de DRUMMOND CURSOS E SUPLETIVO LTDA. - ME, narrando o autor, em síntese, que concluiu o curso EJA – Educação de Jovens e Adultos em 23/03/2018, tendo sido aprovado e apto a dar continuidade nos estudos em nível superior e, não obstante, não recebeu o diploma de conclusão de curso, mesmo após diversas tentativas e solicitações.

A recusa da ré à entrega do certificado gera diversos problemas ao autor, que perdeu a possibilidade de se empregar porque não tinha o documento.

Requereu a tutela de urgência para obrigar a ré a entregar o certificado de conclusão de curso ao autor, com a confirmação ao final.

Subsidiariamente, se não houver a entrega, requer o ressarcimento dos valores pagos (R$ 4.836,63) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Tutela de urgência deferida (id. 155106621).

Citada (id. 156815092), a ré não compareceu à audiência de conciliação designada, conforme ata de id. 163726503.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO Procedo ao julgamento antecipado do feito, dado à ocorrência da revelia e seus efeitos, conforme previsto no art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Não há questões processuais pendentes, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais.

Em consequência da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

No caso dos autos, a relação jurídica entre as partes está suficientemente provada pelo documento de id. 1505093580, assim como sua aprovação e conclusão do ensino médio.

Por sua vez, o descumprimento, pela ré, da obrigação contratual de fornecer o certificado de conclusão do Ensino Médio é fato não controvertido nos autos, até mesmo porque, deferida a tutela de urgência determinando a entrega do aludido certificado ao autor, manteve-se inerte.

Lado outro, é evidente que a inércia da ré causa prejuízo ao autor, eis que a falta do certificado de conclusão do ensino médio o diminui sua qualificação perante o mercado de trabalho.

Por essas razões, é de se reconhecer o ato ilícito cometido pela ré, a ensejar a procedência do pedido indenizatório.

Ressalta-se, ainda, que a relação jurídica entre as partes se enquadra nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, e que a prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias ao consumidor.

Assim, no que concerne à indenização por danos morais, deve ser considerado que pretende compensar a dor do lesado e ao mesmo tempo é um exemplo didático para a sociedade de que o Direito repugna a conduta violadora.

Objetiva sancionar o lesante, impondo-lhe o pagamento de uma quantia que possa ser sentido no seu patrimônio, inibindo-o em relação a novas condutas, ou seja, deve corresponder a um valor de desestímulo. É certo, também, que não se presta a proporcionar o enriquecimento sem causa da vítima.

Seguindo esses critérios, tenho que o valor postulado na exordial é excessivo à espécie e há de ser reduzido, o que efetivamente faço, decotando-o.

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente o pedido do autor, para determinar à requerida DRUMMOND CURSOS E SUPLETIVO LTDA ME, que entregue ao autor, JOÃO MACIEL PIRES DOS SANTOS, CPF *88.***.*40-20, no prazo de 15 (quinze) dias, o certificado de conclusão de ensino médio, sem prejuízo do pagamento da multa já fixada ou suprimento pelo juízo no caso de inércia.

Condeno, ainda, a ré, ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Tenho por resolvido o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta 67/2023.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *assinada digitalmente nesta data LUCIANA CORRÊA SETTE TÔRRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito
09/08/2023 17:08

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
09/08/2023 16:10

Recebidos os autos
09/08/2023 16:10

Julgado procedente o pedido
07/07/2023 17:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/07/2023 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/07/2023 15:13

Recebidos os autos
30/06/2023 13:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
30/06/2023 10:40

Recebidos os autos
30/06/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 21:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
29/06/2023 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/06/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
29/06/2023 16:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2023 14:12

Recebidos os autos
19/06/2023 14:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/06/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 01:04

Decorrido prazo de DRUMMOND CURSOS E SUPLETIVO LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.
27/04/2023 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023 01:29

Decorrido prazo de JOAO MACIEL PIRES DOS SANTOS em 25/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:09

Decorrido prazo de JOAO MACIEL PIRES DOS SANTOS em 19/04/2023 15:20.
19/04/2023 12:35

Expedição de Mandado.
19/04/2023 02:21

Publicado Certidão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:21

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 18:03

Recebidos os autos
17/04/2023 18:03

Deferido o pedido de JOAO MACIEL PIRES DOS SANTOS - CPF: *88.***.*40-20 (REQUERENTE).
17/04/2023 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
17/04/2023 15:23

Juntada de Certidão
17/04/2023 15:23

Juntada de Certidão
17/04/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
16/04/2023 15:37

Recebidos os autos
16/04/2023 15:37

Outras decisões
14/04/2023 20:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/04/2023 18:39

Juntada de Certidão
14/04/2023 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 15:57

Recebidos os autos
11/04/2023 15:57

Outras decisões
11/04/2023 11:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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