27/08/2025 15:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO PESSOA JURÍDICA.

LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

SÓCIO.

EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO.

DISTRIBUIÇÃO ENTRE SÓCIOS.

REQUISITOS DEMONSTRADOS.

DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos dos artigos 45 e 51, § 1º do Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, ao passo que a extinção da sociedade se dá com a averbação de sua dissolução. 2.

Segundo já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios” (REsp 1784032/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). 3.

Dados os diferentes regramentos quanto às espécies de pessoas jurídicas e sociedades, a sucessão processual deverá observar as características de cada ente e a gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 4.

Ante os elementos de prova constituídos dos autos, considerando o que restou transcrito no distrato social, mister concluir que o sócio da pessoa jurídica recebeu o valor correspondente às suas quotas, em virtude da liquidação voluntária.

Conforme prevê o art. 1.110 do Código Civil, após encerrada a liquidação, o credor pode exigir dos sócios o pagamento de seu crédito, até o limite da soma recebida em partilha. 5.

No caso, houve o preenchimento dos requisitos legais para a inclusão do sócio da pessoa jurídica no polo passivo, visando a cobrança dos valores devidos, uma vez que a empresa não mais possui personalidade jurídica própria, conforme art. 51 do CC.

Dessa forma, assume o sócio a titularidade do patrimônio deixado, e, por consequência, responsabiliza-se pelos débitos existentes na medida do valor recebido em virtude do procedimento de liquidação voluntária. 6.

A hipótese é distinta da desconsideração da personalidade jurídica, pois não é excluída a proteção ao sócio da empresa por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial.

Ocorreu a sucessão processual pela extinção da pessoa jurídica, respondendo a pessoa física conforme o limite das quotas aferidas por ocasião do distrato. 7.

Recurso conhecido e provido.
25/08/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:20

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido
14/08/2025 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2025 11:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/07/2025 13:15

Expedição de Intimação de Pauta.
07/07/2025 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2025 21:32

Recebidos os autos
22/04/2025 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
22/04/2025 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:24

Recebidos os autos
21/02/2025 12:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/02/2025 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
19/02/2025 15:29

Recebidos os autos
19/02/2025 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
18/02/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/02/2025 16:38

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/02/2025 16:11

Juntada de Certidão
17/02/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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