18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCRACL 2ª Vara Criminal de Águas Claras Número do processo: 0708488-94.2025.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ALI CARVALHO BUCAR Inquérito Policial nº: 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de acordo de não persecução penal submetido à homologação pelo Ministério Público, realizado com ALI CARVALHO BUCAR, devidamente defendido por seus advogados, nos termos do disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal e demais dispositivos e orientações relacionadas ao tema.

Superadas as discussões e dúvidas em relação à legalidade do acordo de não persecução penal com o advento da Lei 13.964/2019, que previu expressamente o referido instituto no novo artigo 28-A do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal, aliado a outros institutos despenalizadores do ordenamento jurídico brasileiro que obstam o oferecimento da denúncia, tais como a transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95 ou a não oferta de denúncia contra colaboradores, prevista pela Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 13.850/2013), são exemplos de mitigação da obrigatoriedade da ação penal e enfatizam a consensualidade na seara criminal como medida a evitar a denúncia e todo o trâmite instrutório de uma ação penal sob o rito comum.

Sob outro foco, o acordo de não persecução penal converge para a tendência atualmente verificada no que diz respeito a otimização da força do sistema de justiça criminal, viabilizando que o poder público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham potencialidade lesiva expressiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional.

Em remate, verifico que a medida também se alinha aos precedentes realizados na sede da chamada justiça restaurativa, viabilizando mais do que uma pronta, rápida e eficiente resposta para pontuais casos de ilícitos criminais, mas convergindo, ainda, para plena aplicação do vetor de ultima ratio do direito penal.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita à investigada, de forma mais célere, dar início ao cumprimento das condições.

Da mesma forma, possibilita ao Juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável entre a designação e a realização do ato processual.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Ante o exposto, verificada a voluntariedade da investigado e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do CPP, bem como que as condições estabelecidas no termo apartado são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, devendo o investigado, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado.

Ficam suspensas a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso, com o recebimento da denúncia já ofertada.

Após, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP, remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo.

Caso o Ministério Publico comunique o cumprimento do acordo, venham os autos conclusos para extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do CPP.

Por outro lado, caso comunique o seu descumprimento, venham os autos conclusos para rescisão, conforme artigo 28-A, § 10º, do CPP.

Intimem-se o Ministério Público, o beneficiário e sua defesa técnica.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) ASS
16/09/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
16/09/2025 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/09/2025 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:27

Recebidos os autos
16/07/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/07/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
07/07/2025 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:22

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 17:37

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/07/2025 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 17:59

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
30/06/2025 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 14:46

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
05/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2025 21:11

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
03/05/2025 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 16:45

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/04/2025 09:17

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
29/04/2025 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:26

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 20:34

Expedição de Certidão.
22/04/2025 20:34

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras
22/04/2025 20:34

Expedição de Notificação.
22/04/2025 20:34

Expedição de Notificação.
22/04/2025 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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