02/09/2025 03:29

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA VINDICADA, confirmandoa liminar (ID 238307951), para reconhecer a ilegalidade da decisão emanada pela autoridade coatora de dar seguimento ao processo licitatório com a realização do sorteio para desempate das propostas somente entre os licitantes cadastrados com ME/EPP, sem a participação dos licitantes pessoas físicas, descumprindo o instrumento convocatório e a decisão anterior de exclusão dos itens 2.5 e seguintes do edital, e determinar que a autoridade coatora realize novo sorteio entre todos os licitantes habilitados (pessoas físicas e jurídicas) ou, alternativamente, que anule a licitação e, se for da conveniência e oportunidade da administração, que se realize novo certame sob a modalidade de credenciamento, na forma autorizada pelo art. 31, §1º da Lei das Licitações, assegurando participação igualitária de todos os licitantes.

Custas e despesas “ex lege”, nos termos dos arts. 82, § 2º, 84 e 98 a 102 do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios, em razão de previsão legal (artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/09).

Concedida a segurança, consoante previsão legal, impõe-se a remessa necessária (artigo 14, § 1º, da Lei Federal n. 12.016/09).

Caso haja interposição de Apelação e de recurso adesivo, proceda o Cartório Judicial Único (1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública) de acordo com as determinações do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao egrégio Tribunal com as cautelas de estilo.

Decorridos os prazos legais, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Expeça-se ofício ao Excelentíssimo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 0730183-67.2025.8.07.0000, comunicando-lhe a prolação de sentença, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
29/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:06

Recebidos os autos
28/08/2025 18:06

Concedida a Segurança a ADRIANO DE SOUZA CARDOSO - CPF: *99.***.*07-68 (IMPETRANTE)
27/08/2025 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/08/2025 21:24

Recebidos os autos
26/08/2025 21:24

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/08/2025 03:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:42

Decorrido prazo de ADRIANO DE SOUZA CARDOSO em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 12:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:03

Recebidos os autos
29/07/2025 15:02

Outras decisões
29/07/2025 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/07/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 03:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 15:38

Recebidos os autos
01/07/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/06/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 08:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:45

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:28

Decorrido prazo de PREGOEIRO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 08:20

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:49

Decorrido prazo de ADRIANO DE SOUZA CARDOSO em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:49

Recebidos os autos
05/06/2025 14:49

Concedida a Medida Liminar
04/06/2025 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 13:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2025 13:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 23:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/06/2025 23:45

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:43

Recebidos os autos
03/06/2025 11:43

Outras decisões
02/06/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/05/2025 03:28

Decorrido prazo de PREGOEIRO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF em 30/05/2025 19:23.
28/05/2025 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 03:09

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 18:06

Recebidos os autos
27/05/2025 18:06

Outras decisões
27/05/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/05/2025 11:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/05/2025 13:57

Recebidos os autos
26/05/2025 13:57

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 11:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara da Fazenda Pública do DF
26/05/2025 10:50

Recebidos os autos
26/05/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:37

Juntada de Petição de certidão
26/05/2025 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
26/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/05/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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