12/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

LESÃO CORPORAL.

AMEAÇA.

PRISÃO PREVENTIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO À VÍTIMA.

AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO.

SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

IMPOSSIBILIDADE.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, decretada em audiência de custódia, em razão da suposta prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica.

Sustenta a defesa a ausência dos requisitos legais da prisão cautelar, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Pleiteia a substituição da prisão por monitoração eletrônica e outras medidas previstas no artigo 319, do CPP.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente; (ii) estabelecer se é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319, do CPP; (iii) determinar se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na prisão cautelar.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos, evidenciando a necessidade de acautelar a ordem pública e garantir a integridade física e psicológica da vítima, diante do histórico de agressões, ameaças e do risco de reiteração delitiva, conforme previsto nos artigos 312 e 313, incisos II e III, do Código de Processo Penal. 4.

A gravidade concreta dos fatos, associada à escalada de violência, uso de álcool e drogas e à reincidência do paciente em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, demonstram a inadequação e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a segurança da vítima e a credibilidade do Poder Judiciário. 5.

A existência de condições pessoais favoráveis, como residência fixa e vínculo empregatício, não tem o condão de afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar e constatado o periculum libertatis. 6.

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o feito tramita regularmente, com oferecimento e recebimento da denúncia, além de designação de audiência de instrução e julgamento com a devida prioridade, não se vislumbrando desídia ou morosidade injustificada por parte do Juízo de origem.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Ordem denegada.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º; 310, II; 312; 313, II e III; 316; 319.

Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, III; 7º; 20; 12-C, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1648426, 07020265520228079000, Rel.

Des.

Simone Lucindo, 1ª Turma Criminal, j. 01.12.2022; TJDFT, Acórdão 1946558, 0741738-18.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Demetrius Gomes Cavalcanti, 3ª Turma Criminal, j. 21.11.2024.
10/09/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:56

Denegado o Habeas Corpus a JULIO CESAR TORRES MATOS - CPF: *63.***.*86-70 (PACIENTE)
09/09/2025 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ISABELLY LACERDA DA SILVA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de JULIO CESAR TORRES MATOS em 27/08/2025 23:59.
25/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 18:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2025 01:41

Recebidos os autos
15/08/2025 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
15/08/2025 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2025 02:20

Decorrido prazo de JULIO CESAR TORRES MATOS em 04/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:19

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:04

Expedição de Ofício.
29/07/2025 14:05

Recebidos os autos
29/07/2025 14:05

Não Concedida a Medida Liminar
29/07/2025 11:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
29/07/2025 08:35

Recebidos os autos
29/07/2025 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
28/07/2025 23:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/07/2025 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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