13/05/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:29

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
06/05/2025 17:33

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:56

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:51

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:00

Juntada de Certidão
09/08/2024 13:39

Expedição de Carta.
07/08/2024 17:30

Juntada de Certidão
07/08/2024 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 17:35

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/06/2024 04:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/05/2024 19:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/05/2024 01:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/04/2024 19:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 19:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 19:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:44

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:38

Decorrido prazo de PANIFICADORA E MINIMERCADO VICTORIA EIRELI em 24/01/2024 23:59.
15/12/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:44

Juntada de Certidão
12/12/2023 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 20:17

Recebidos os autos
27/11/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 20:17

Deferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE).
19/09/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
19/09/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:50

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:17

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705410-14.2019.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: PANIFICADORA E MINIMERCADO VICTORIA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tomo como base o relatório da decisão de ID 149228255.

BRASAL REFRIGERANTES S/A propôs em 11/11/2019 ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicata mercantil em desfavor de PANIFICADORA E MINIMERCADO VICTORIA EIRELI, partes já qualificadas nos autos.

Parte executada citada no endereço QS 16 CONJUNTO 2, RIACHO FUNDO II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71884-574, no dia 17/02/2020 (ID 57350537, fl. 49).

Certificado o transcurso em branco do prazo legal para pagamento no ID 62513162, fl. 50.

Tentativa de penhora on line via BACENJUD infrutífera (ID 79137142, fl. 65).

Pesquisa SINESP/INFOSEG na fl. 66.

Determinada a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes (ID 83560421, fl. 70).

Indeferido o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB na decisão de ID 97220486, fl. 85.

Indeferido o pedido para oficiar às administradoras de pagamentos por cartão de crédito e débito (ID 124302089, fl.103).

O exequente pugna, ao ID 126342121, fl.107, pela expedição de mandado de penhora e avaliação de quantos bens se mostrem necessários para saldar a dívida no endereço de citação da executada.

Por conseguinte, expediu-se mandado de penhora e avaliação, todavia sem a finalidade atingida, uma vez que a parte executada não foi localizada no local, conforme certidão de ID 140704356, fl. 120.

Na petição de ID 141164670, fls. 123/124, a parte exequente requer a expedição de ofício endereçado à SEFAZ-DF para que informe se há registro de direitos possessórios ou domínio de bens imóveis pertencentes à executada.

Acrescento que, na decisão de ID 149228255, o juízo indeferiu o pedido de expedição de ofício, mas determinou consulta ao sistema CENSEC.

A diligência não teve êxito (ID 1556642665).

Intimado, o exequente requereu a pesquisa de bens via sistema SNIPER (ID 160128266).

DECIDO.

Os sistemas à disposição do tribunal para a busca de bens visam assegurar a economia e a celeridade dos processos judiciais, uma vez que simplificam os procedimentos de localização e constrição dos bens.

No entanto, compete à parte credora, prioritariamente, promover as diligências para a localização de bens da parte devedora.

O princípio da cooperação não obriga o Poder Judiciário a realizar buscas reiteradas ou inócuas nos sistemas conveniados, sem que se apresente elementos mínimos de efetividade da medida, sobretudo quando outras semelhantes já foram feitas, mas sem êxito.

O credor pode utilizar outros mecanismos extrajudiciais para auxiliá-lo na busca de bens para satisfazer o crédito, não podendo transferir exclusivamente para o Judiciário esse ônus.

No caso, o exequente pede seja feita pesquisa via sistema SNIPER, que se trata de nova ferramenta criada para tentar facilidade a investigação patrimonial, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes órgãos, quais sejam: Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral, CGU (informações sobre sanções administrativas, em caso de já ocupação em cargo público, empresas inidôneas suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas e pessoas jurídicas punidas em acordos de leniência), ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ (informações sobre processos judiciais, número dos feitos, valor da causa, partes, classe e assunto de processos).

Como se trata de sistema ainda em implementação, efetividade para a busca de bens, ele só fornece informações sobre embarcações ou aeronaves vinculadas à parte devedora, ou registro de bens declarados perante a Justiça Eleitoral.

Não há, no caso, indícios de que a parte executada detenha esse tipo de bens ou que tenha declarado bens perante a Justiça Eleitora.

Assim, indefiro o pedido do exequente, pois não vislumbro efetividade na medida.

INTIME-SE a exequente para atualizar o valor do crédito e indicar bens a serem penhorados, sob pena de se reputá-los inexistentes e o processo ser suspenso.

Prazo: 15 dias.

Riacho Fundo/DF, 8 de agosto de 2023.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6
08/08/2023 17:53

Recebidos os autos
08/08/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:53

Indeferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE)
27/06/2023 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
20/06/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:24

Expedição de Certidão.
26/05/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:38

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE) em 18/05/2023.
19/05/2023 01:13

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 18/05/2023 23:59.
25/04/2023 20:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 20:51

Juntada de Certidão
10/04/2023 00:08

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
30/03/2023 17:26

Recebidos os autos
30/03/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:26

Outras decisões
06/11/2022 21:04

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 04/11/2022 23:59:59.
28/10/2022 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
28/10/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 07:28

Expedição de Certidão.
24/10/2022 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2022 17:54

Juntada de Certidão
05/10/2022 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 15:48

Recebidos os autos
28/09/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 15:47

Deferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE).
14/06/2022 01:31

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 13/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
30/05/2022 19:40

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.
24/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 17:10

Recebidos os autos
20/05/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 17:10

Decisão interlocutória - deferimento
19/03/2022 02:42

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 18/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
17/03/2022 19:17

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 10:54

Recebidos os autos
10/03/2022 10:54

Juntada de Certidão
10/03/2022 10:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/12/2021 00:21

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 15/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
01/12/2021 16:49

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 17:19

Recebidos os autos
22/11/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 17:19

Decisão interlocutória - indeferimento
18/09/2021 02:24

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 17/09/2021 23:59:59.
13/09/2021 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
13/09/2021 18:30

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 16:22

Recebidos os autos
23/08/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 16:22

Decisão interlocutória - indeferimento
30/07/2021 10:18

Juntada de Certidão
09/07/2021 02:34

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 08/07/2021 23:59:59.
28/06/2021 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
24/06/2021 14:38

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 14:11

Juntada de Certidão
20/05/2021 17:08

Juntada de Certidão
12/05/2021 13:45

Juntada de Certidão
26/04/2021 18:15

Expedição de Ofício.
23/04/2021 18:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/04/2021 14:38

Recebidos os autos
23/04/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 14:38

Decisão interlocutória - deferimento
23/02/2021 02:48

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 22/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
02/02/2021 17:51

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 14:37

Recebidos os autos
26/01/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 14:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/12/2020 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
08/09/2020 02:38

Publicado Decisão em 08/09/2020.
04/09/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 18:55

Recebidos os autos
02/09/2020 18:55

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 18:55

Decisão interlocutória - deferimento em parte
09/07/2020 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
09/07/2020 02:35

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 08/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 15:25

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 16:45

Recebidos os autos
16/06/2020 16:45

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 16:32

Decisão interlocutória - recebido
29/05/2020 14:19

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 28/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
28/05/2020 15:07

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 17:32

Recebidos os autos
20/05/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 17:26

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2020 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
06/05/2020 16:31

Decorrido prazo de PANIFICADORA E MINIMERCADO VICTORIA EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0001-71 (EXECUTADO) em 05/05/2020.
06/05/2020 02:19

Decorrido prazo de PANIFICADORA E MINIMERCADO VICTORIA EIRELI em 05/05/2020 23:59:59.
28/02/2020 05:25

Publicado AR - Aviso de recebimento em 28/02/2020.
27/02/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 08:19

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/02/2020 15:53

Expedição de Mandado.
12/12/2019 16:37

Recebidos os autos
12/12/2019 16:37

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2019 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
11/11/2019 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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