18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0716312-46.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SABRINA CUSTODIO ELIZIARIO SANTANA REQUERIDO: MAURICIO MACHADO SARAIVA Sentença Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por SABRINA CUSTÓDIO ELIZIÁRIO SANTANA em face de MAURÍCIO MACHADO SARAIVA.

Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide e inexistentes matérias prefaciais e/ou preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.

Pretende a autora o recebimento do valor de R$ 19.917,45, decorrente de inadimplemento de sete (07) cheques emitidos pelo requerido como forma de pagamento pela aquisição de um caminhão (ID 241239619).

Para secundar a alegação foram juntadas as cártulas de cheques emitidas pelo réu (ID 241245416).

O requerido foi devidamente citado (ID242596278), mas não compareceu à audiência de conciliação (ID 247123575), tampouco apresentou contestação.

Conforme preconiza o artigo 20 da Lei 9.099/95, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

A pretensão encontra respaldo no art. 389 do Código Civil, que prevê a responsabilidade do devedor inadimplente por perdas e danos, juros e atualização monetária.

Ressalte-se que o cheque, embora prescrito para fins de execução, pode ser cobrado por ação ordinária, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.101.412/SP).

Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se a procedência do pedido.

Posto isso, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o réu ao pagamento de R$ 19.917,45 à autora, acrescidos de correção monetária e de juros de mora a partir do vencimento de cada cheque, ID 241245416,nos termos do Código Civil, artigos 389 e 397.

Destaco que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.795.982-SP, fixou o entendimento de que “a taxa a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Selic, sendo este o índice aplicável na correção monetária e nos juros de mora nas relações civis”.

Não havendo pagamento voluntário, e se a parte autora requerer, intime-se a parte ré para fazê-lo, no prazo de 15 dias, advertindo-a acerca do acréscimo de multa e de honorários de dez por cento (CPC 523), caso não o faça.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0716312-46.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SABRINA CUSTODIO ELIZIARIO SANTANA REQUERIDO: MAURICIO MACHADO SARAIVA Sentença Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por SABRINA CUSTÓDIO ELIZIÁRIO SANTANA em face de MAURÍCIO MACHADO SARAIVA.

Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide e inexistentes matérias prefaciais e/ou preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.

Pretende a autora o recebimento do valor de R$ 19.917,45, decorrente de inadimplemento de sete (07) cheques emitidos pelo requerido como forma de pagamento pela aquisição de um caminhão (ID 241239619).

Para secundar a alegação foram juntadas as cártulas de cheques emitidas pelo réu (ID 241245416).

O requerido foi devidamente citado (ID242596278), mas não compareceu à audiência de conciliação (ID 247123575), tampouco apresentou contestação.

Conforme preconiza o artigo 20 da Lei 9.099/95, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

A pretensão encontra respaldo no art. 389 do Código Civil, que prevê a responsabilidade do devedor inadimplente por perdas e danos, juros e atualização monetária.

Ressalte-se que o cheque, embora prescrito para fins de execução, pode ser cobrado por ação ordinária, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.101.412/SP).

Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se a procedência do pedido.

Posto isso, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o réu ao pagamento de R$ 19.917,45 à autora, acrescidos de correção monetária e de juros de mora a partir do vencimento de cada cheque, ID 241245416,nos termos do Código Civil, artigos 389 e 397.

Destaco que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.795.982-SP, fixou o entendimento de que “a taxa a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Selic, sendo este o índice aplicável na correção monetária e nos juros de mora nas relações civis”.

Não havendo pagamento voluntário, e se a parte autora requerer, intime-se a parte ré para fazê-lo, no prazo de 15 dias, advertindo-a acerca do acréscimo de multa e de honorários de dez por cento (CPC 523), caso não o faça.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
16/09/2025 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2025 13:10

Recebidos os autos
15/09/2025 13:10

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
22/08/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 17:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2025 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
21/08/2025 17:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2025 13:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
20/08/2025 02:24

Recebidos os autos
20/08/2025 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1
12/07/2025 05:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/07/2025 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 14:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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