18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733096-19.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

REVEL: EDNA MARIA SOUZA RANGEL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento que se desenvolveu entre as partes epigrafadas.

Na inicial, afirma-se que a requerida teria aderido a contratos de participação em grupos de consórcio de veículos automotores, administrados pela requerente, nos grupos nº 2948 e nº 3183, cotas 586 e 597, por meio dos quais teria sido contemplada com um automóvel da marca PEUGEOT, modelo EXPERT FURGÃO BUSINESS PACK, ano/modelo 2021/2022, registrado sob RENAVAM nº 1263929394, chassi nº 9V8VBBHXGNA800179 e placa RNA-8I18, conforme documentação juntada.

Aduziu-se que referido bem sofreu a gravação do ônus da propriedade fiduciária em garantia, mediante instrumento particular celebrado entre as partes.

Relatou-se que, quanto ao grupo 2948, cota 586, a requerida teria deixado de adimplir as prestações a partir da parcela nº 15, vencida em 10/01/2025, resultando em inadimplência no valor de R$ 7.075,52, já acrescido de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, valor este sujeito à correção monetária até a data do efetivo pagamento, conforme previsto em contrato e regulamentação do Banco Central.

Referiu-se, ainda, que no grupo 3183, cota 597, a requerida teria deixado de pagar as prestações desde a parcela nº 33, igualmente vencida em 10/01/2025, gerando inadimplência de R$ 5.344,82, também acrescida de multa e juros nos mesmos moldes, com atualização prevista até o pagamento.

Sustentou-se que, esgotadas as tentativas extrajudiciais de recebimento, a requerente via-se compelida a ajuizar a presente demanda.

Assim, formulou os seguintes pedidos: “5.

Esgotados os meios suasórios para o recebimento do crédito, vê-se a Requerente na contingência de promover a presente ação de cobrança contra o Requerido, pleiteando sua condenação ao pagamento do principal – incluindo-se as parcelas que se vencerem no curso do processo, conforme artigo 323, do Código de Processo Civil -, acrescido de juros e atualização monetária, conforme o contrato de consórcio firmado entre as partes, honorários sucumbenciais a serem arbitrados por Vossa Excelência, custas processuais e demais cominações de lei.” (ID 240602068 – pág. 2).

Citado o requerido, conforme documento de ID 246221835, houve certificação do transcurso in albis do prazo para contestar (ID 248921316), sendo-lhe decretada a revelia (ID 249235824).

Por prescindível a abertura de fase instrutória e em atenção à decretação de revelia, determinou-se a conclusão dos autos para sentença. É o relato.

D E C I D O.

Inicialmente, registro que o requerido foi regularmente citado, mas permitiu o transcurso do prazo de resposta in albis, nos termos dos IDs acima indicados.

Ausente qualquer das hipóteses do art. 345 do CPC, foi-lhe decretada a revelia (art. 344 do CPC).

Por conseguinte, a hipótese é a de julgamento antecipado da lide (art. 355, II, do CPC).

Como efeito da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos declinados na inicial.

Assim, é de se concluir pela existência de relação jurídica de direito material a vincular as partes, bem como o inadimplemento da parte requerida em relação ao valor indicado na inicial.

Ademais, a requerente coligiu aos autos prova documental, consubstanciada na cópia dos contratos celebrados entre as partes (ID 240602073) e memória de cálculo (IDs 240602074 e 240602075).

Desse modo, cumpre salientar que a obrigação de pagamento decorre de contrato regularmente celebrado entre as partes, cujas cláusulas estabelecem com clareza a responsabilidade da consorciada pelo adimplemento integral das prestações.

Com isso, a ausência de impugnação específica pela requerida, somada à prova documental carreada aos autos, conduz à procedência da pretensão deduzida na exordial.

Sobre os encargos devidos, verifica-se que o contrato de ID 240602073 prevê, em sua alínea 5, parágrafo 3º, apenas a incidência de juros de mora de 1%, não constando multa contratual de 2%.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para CONDENAR a parte requerida ao pagamento das mensalidades vencidas e impagas relativas aos grupos nº 2948 e nº 3183, cotas 586 e 597.

Os montantes serão acrescidos de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada vencimento, por se tratar de mora ex re.

Custas pela parte requerida, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação pecuniária acima estampada, atualizado por aqueles critérios (art. 85, § 2º, do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente*
16/09/2025 18:31

Recebidos os autos
16/09/2025 18:31

Julgado procedente o pedido
11/09/2025 03:09

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 21:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
09/09/2025 14:23

Recebidos os autos
09/09/2025 14:23

Decretada a revelia
05/09/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:42

Decorrido prazo de EDNA MARIA SOUZA RANGEL em 04/09/2025 23:59.
14/08/2025 07:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2025 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2025 14:55

Expedição de Mandado.
24/07/2025 19:47

Recebidos os autos
24/07/2025 19:47

Outras decisões
23/07/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
23/07/2025 03:29

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 11:13

Juntada de Petição de certidão
01/07/2025 03:24

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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