03/09/2025 03:17

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0707028-81.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATILDE LOURENCO DA SILVA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende a inicial para: 1) juntar a cópia de cada um dos contratos objeto dos pedidos de repactuação, limitação de descontos e cancelamento do débito automático das parcelas; 2) discriminar os números dos contratos e das respectiva parcelas relativos ao pedido de suspensão dos débitos automáticos dessas obrigações na respectiva conta corrente; 3) juntar comprovante de revogação da autorização dos débitos automáticos das parcelas em conta corrente, realizado por meio de canal oficial do réu ou demonstrar que é canal oficial do requerido o número de WhatsApp 61 8338-0217; 4) recolher as custas processuais ou comprovar sua condição de miserabilidade econômico-financeira, carreando aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses referentes às contas correntes e poupança de sua titularidade e do grupo familiar e/ou contracheque. 5) esclarecer se pretende a repactuação com base no superendividamento, caso em que deverá observar os termos do CDC para a propositura da demanda, pois não há regramento legal a impor repactuação de pagamento a apenas alguns credores.

Prazo de 15 dias, pena de indeferimento ou cancelamento da distribuição.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 1º de setembro de 2025.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
01/09/2025 14:59

Recebidos os autos
01/09/2025 14:59

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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