17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Juízo das Garantias: Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho PROCESSO: 0703217-52.2025.8.07.0005 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS RÉU: LEIDSON LOPES DE AQUINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido da Defesa relativo à destinação da arma e das munições apreendidas no AA nº 222/2025 (ID 249172778).

Ouvido, o Ministério Público se manifestou pelo perdimento dos objetos na forma do artigo 25 da Lei 10.826/2003.

O ANPP foi formalizado e oferecido ao investigado, que estava acompanhado de seu defensor, nas condições estabelecidas no ID 244481826.

O acordo foi homologado em audiência, conforme ata de ID 248685250. É o relato.

Decido.

O artigo 25 da Lei 10.826/03 prevê que as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas ao Comando do Exército, para destruição ou doação.

O mesmo destino devem ter as munições e os acessórios.

Assim, face a renúncia do beneficiário aos objetos apreendidos no AAA nº 222/2025 (ID 228486313), quais sejam: 1 - (uma) arma de fogo de uso restrito, do tipo pistola, da marca Taurus PT 92, calibre 9mm, nº de série ABJ929140, com dois carregadores; 2 – Espécie: Munição, calibre: 9mm, descrição: 25 munições, calibre 9mm.

DECRETO O PERDIMENTO, em favor da União, desses objetos, nos termos do diploma legal supracitado.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Intimem-se.

Publique-se (ID 249681491).

Prossiga-se no aguardo do cumprimento integral do acordo por parte do beneficiário.

Decisão datada, registrada e assinada eletronicamente.

Sobradinho-DF.

IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO Juíza de Direito Juízo das Garantias
15/09/2025 21:38

Recebidos os autos
15/09/2025 21:38

Deferido o pedido de Sob sigilo.
12/09/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
12/09/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 20:01

Recebidos os autos
10/09/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
08/09/2025 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:53

Juntada de Certidão
03/09/2025 19:02

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
03/09/2025 16:56

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2025 16:40, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
03/09/2025 16:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/09/2025 16:56

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/08/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 03:02

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 13:32

Juntada de Certidão
31/07/2025 13:32

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2025 16:40, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
30/07/2025 13:06

Juntada de Certidão
29/07/2025 22:01

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
29/07/2025 22:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 19:38

Recebidos os autos
23/07/2025 19:38

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
23/07/2025 15:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
22/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:52

Juntada de Certidão
14/07/2025 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 13:49

Juntada de Certidão
04/06/2025 13:14

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:44

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
21/05/2025 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 18:28

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
16/05/2025 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 14:03

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/03/2025 17:23

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
19/03/2025 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:32

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2025 22:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho
15/03/2025 22:58

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/03/2025 22:58

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
13/03/2025 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 17:00

Juntada de Alvará de soltura
12/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 15:05

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
12/03/2025 15:04

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/03/2025 15:04

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
12/03/2025 11:22

Juntada de auto de prisão em flagrante
12/03/2025 09:47

Juntada de gravação de audiência
12/03/2025 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 04:40

Juntada de laudo
12/03/2025 03:48

Juntada de Certidão
12/03/2025 03:48

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 04:55

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/03/2025 02:53

Expedição de Notificação.
11/03/2025 02:53

Expedição de Notificação.
11/03/2025 02:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
11/03/2025 02:52

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:52

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho
11/03/2025 02:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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