02/09/2025 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0005439-56.2019.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Estelionato (3431) Requerente: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Requerido: THIAGO TEIXEIRA DOS SANTOS DECISÃO Após compulsar detidamente os autos, em especial os termos do acordo de não persecução penal celebrado entre o representante do Ministério Público e o indiciado, verifico que os requisitos legais estabelecidos no art. 28-A do Código de Processo Penal estão devidamente satisfeitos e, em especial, que as condições estabelecidas se mostraram socialmente recomendáveis, proporcionais e suficientes para a prevenção e repressão do crime.

O indiciado, devidamente acompanhado da sua defesa técnica, declarou livremente e sem vícios aparentes aceitar as condições propostas pelo representante do Ministério Público a título de acordo de não persecução penal (ID 247147882).

Esclareço, por oportuno, que a homologação do acordo de não persecução penal celebrado entre as partes sem a realização de audiência não prejudica a constatação da voluntariedade do indiciado na medida em que tal requisito pode ser perfeitamente aferível à vista do vídeo da audiência na qual se ofertou o acordo e estavam presentes, além do representante do Ministério Público, a defesa técnica do beneficiado.

Em razão do exposto, homologo o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes para que produza os respectivos efeitos legais.

Aguarde-se, pois, a satisfação integral das obrigações assumidas, devendo ser baixado o nome do indiciado dos registros processuais.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, Sexta-feira, 22 de Agosto de 2025 19:13:48.

MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito
25/08/2025 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:48

Juntada de Certidão
25/08/2025 17:46

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/08/2025 17:13

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
22/08/2025 19:35

Recebidos os autos
22/08/2025 19:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/08/2025 19:35

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
22/08/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
21/08/2025 20:04

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
21/08/2025 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:30

Juntada de Certidão
06/08/2025 14:26

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
06/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:22

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 18:24

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
04/08/2025 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:40

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
06/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 16:28

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
06/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 18:00

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/04/2025 10:10

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
21/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 16:02

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
16/04/2025 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
20/02/2025 20:00

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
20/02/2025 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 17:41

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
20/02/2025 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 08:19

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
22/01/2025 08:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 17:14

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
21/01/2025 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 08:57

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 30 dias.
20/01/2025 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2024 23:59.
26/07/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
21/05/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 15:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/02/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 08:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:42

Juntada de Certidão
10/08/2023 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 09:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
31/07/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 16:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/06/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:57

Juntada de Certidão
12/06/2023 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:26

Recebidos os autos
02/06/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 17:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
01/06/2023 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2023 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 22:40

Recebidos os autos
22/05/2023 22:40

Declarada incompetência
22/05/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
22/05/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:50

Recebidos os autos
22/05/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
18/05/2023 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:02

Expedição de Certidão.
16/05/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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