17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0002571-30.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA, PAULO ANDERSON DE LIMA OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei n.º 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA - CPF/CNPJ: *74.***.*68-20 e PAULO ANDERSON DE LIMA OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *18.***.*75-10, no valor de R$ 109.765,83 (cento e nove mil setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei n.º 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP. 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 44,13 (quarenta e quatro reais e treze centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/09/2025 19:06

Recebidos os autos
15/09/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 17:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/09/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:33

Juntada de Certidão
15/09/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 18:43

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
01/09/2025 18:50

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
28/08/2025 12:26

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
21/10/2024 14:15

Recebidos os autos
21/10/2024 14:15

Outras decisões
21/10/2024 12:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/10/2024 09:35

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:21

Recebidos os autos
23/05/2024 13:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/08/2023 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/08/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:40

Juntada de Certidão
03/08/2023 10:35

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
20/07/2023 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 15:51

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON DE LIMA OLIVEIRA em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 05:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/06/2023 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2021 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2021 23:59:59.
04/09/2021 11:40

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 00:15

Recebidos os autos
20/08/2021 00:15

Decisão interlocutória - indeferimento
15/07/2021 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/06/2021 13:31

Decorrido prazo de FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA em 31/05/2021 23:59:59.
01/06/2021 13:31

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON DE LIMA OLIVEIRA em 31/05/2021 23:59:59.
23/03/2021 02:44

Publicado Certidão em 23/03/2021.
23/03/2021 02:44

Publicado Certidão em 23/03/2021.
22/03/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
19/03/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2019 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2019

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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