02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM NÚMERO DE CONTRATO DIVERGENTE.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO.

RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, indeferiu a petição inicial e resolveu o processo sem apreciação do mérito, tendo em vista o descumprimento à determinação de emenda.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a divergência no número do contrato constante da notificação extrajudicial invalida a constituição em mora do devedor fiduciante; (ii) estabelecer se a resolução do processo sem análise de mérito, em razão do não atendimento da determinação de emenda à inicial, foi adequada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A validade da constituição em mora exige que a notificação extrajudicial contenha o mesmo número de contrato constante da cédula de crédito bancário firmada entre as partes, sob pena de inviabilizar a identificação da dívida pelo devedor. 4.

A alegação do apelante de que o número divergente não impede a identificação do contrato por meio de outros elementos não elide a exigência de correspondência formal entre o contrato avençado e a notificação enviada ao devedor. 5.

A jurisprudência do TJDFT e do STJ é no sentido de que a ausência de correlação entre os números impede o reconhecimento da mora, requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. 6.

A ausência de cumprimento da determinação judicial para emenda da petição inicial, especialmente quanto à regular constituição em mora e à comprovação da titularidade do bem, justifica o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 7.

O descumprimento da parte autora em emendar a petição inicial configura desídia e obsta o prosseguimento do processo, não sendo cabível nova oportunidade processual em prejuízo da celeridade e da regularidade da marcha processual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso de apelação conhecido e não provido.

Teses de julgamento: 1.

A constituição em mora do devedor fiduciante é inválida quando a notificação extrajudicial menciona número de contrato diverso daquele firmado entre as partes. 2. É cabível o indeferimento da petição inicial e a resolução do processo sem análise de mérito quando a parte autora não cumpre determinação judicial de emenda para correção de vícios.
27/08/2025 16:36

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
27/08/2025 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 13:34

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 13:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2025 15:41

Recebidos os autos
02/07/2025 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
02/07/2025 08:43

Recebidos os autos
02/07/2025 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
27/06/2025 18:36

Recebidos os autos
27/06/2025 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2025 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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