02/09/2025 03:20

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0705038-97.2025.8.07.0003 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) HERDEIRO: DANIELLE COSTA BARBOSA GIROTTO, PEDRO HENRIQUE LIMA BARBOSA INVENTARIADO(A): FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1- Recebo a competência, considerando que neste juízo tramitou o inventário de Francisco Barbosa dos Santos, há prevenção para tratar dos demais bens do falecido. 2- Revogo todos os atos do juízo incompetente e passo a analisar a inicial.

Pois bem, determino aos autores a emenda da inicial e da documentação no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, com seguintes providências: 2.1 Comprovem que fazem jus à justiça gratuita, juntado documentação hábil a demonstrar que não podem efetivar pagamento das custas processuais. 2.2 Esclareçam porque do pedido de levantamento de PIS/PASEP e FGTS informando se o falecido tinha vínculo empregatício e se ele deixou dependente que recebe pensão por morte. 2.3 Excluam o saldo bancário, uma vez que se trata de conta judicial que está vinculado ao processo de inventário, o qual foi extinto/arquivado sem julgamento do mérito (por abandono e falta de inventariante).

O falecido deixou bens sujeitos a inventário (tanto que foi aberto o inventário dele), de modo que quaisquer saldos bancários fazem parte do monte mor, não podendo ser levantado em simples procedimento de alvará autônomo.

Portanto, o saldo da conta judicial só poderá ser levantado em ação de inventário. 2.4 Juntem procurações atualizadas (são antigas as que estão nos autos) e com as assinaturas manuscritas ou se, eletrônicas, com certificado ICP-Brasil, pois a assinatura Gov.br não se aplica a processos judiciais, conforme disposto Lei 14.063/2020 e Decreto nº 10.543, de 13/11/2020, art. 2º, parágrafo único. 2.5 No caso de continuação deste feito, a fim de levantar saldos de PIS/PASEP e FGTS (se existirem), devem juntar a certidão de dependentes habilitados à pensão por morte do falecido.

Publique-se.

JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
29/08/2025 14:21

Recebidos os autos
29/08/2025 14:21

Outras decisões
29/08/2025 03:32

Decorrido prazo de DANIELLE COSTA BARBOSA GIROTTO em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:01

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
04/08/2025 15:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/08/2025 10:18

Recebidos os autos
04/08/2025 10:18

Declarada incompetência
30/07/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/07/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:31

Decorrido prazo de DANIELLE COSTA BARBOSA GIROTTO em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 11:13

Recebidos os autos
14/07/2025 11:13

Outras decisões
09/07/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/07/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:12

Recebidos os autos
01/07/2025 10:12

Outras decisões
26/06/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:50

Juntada de Certidão
05/06/2025 02:58

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 17:23

Recebidos os autos
02/06/2025 17:23

Recebida a emenda à inicial
27/05/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
27/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:45

Decorrido prazo de DANIELLE COSTA BARBOSA GIROTTO em 26/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:21

Publicado Despacho em 28/04/2025.
26/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 10:10

Recebidos os autos
24/04/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/04/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 03:03

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 09:24

Recebidos os autos
31/03/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/03/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 21:07

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 09:12

Recebidos os autos
21/02/2025 09:12

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/02/2025 14:38

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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