17/09/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ARRESTO.

REQUISITOS.

TUTELA DE URGÊNCIA.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO.

PROCESSO DE CONHECIMENTO.

NÃO CONCESSÃO. 1.

Ainda que amparado no poder geral de cautela, impõe-se observar que o pedido de arresto se enquadra na hipótese de tutela de urgência de natureza cautelar prevista no art. 301 do CPC, devendo ser concedido apenas quando demonstrado, à luz da regra geral prevista no caput do art. 300, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.

Afigura-se incabível o deferimento da medida de arresto quando não se constata indícios de dilapidação do patrimônio pela parte agravada a indicar risco ao resultado útil do processo de origem, bem como por ser necessária uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção na instância a quo mediante a devida instrução probatória para apurar a eventual existência de débito. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
04/09/2025 16:48

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
04/09/2025 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2025 17:13

Expedição de Intimação de Pauta.
01/08/2025 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 22:03

Recebidos os autos
01/07/2025 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
01/07/2025 02:17

Decorrido prazo de COBCREDE SERVICOS DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL ESPECIALIZADA LTDA em 30/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 12:42

Juntada de Petição de comprovante
26/05/2025 12:24

Recebidos os autos
26/05/2025 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
26/05/2025 11:00

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/05/2025 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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