16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704281-56.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL CCI SENIOR LTDA - ME EXECUTADO: ENALDO ASSIS FERREIRA NETO, THALITA OLIVEIRA FEITOSA, ENALDO ASSIS FERREIRA NETO *50.***.*82-66 DECISÃO Trata-se de impugnação à indisponibilidade de ativos via Sisbajud.

A executada alega que o bloqueio recaiu sobre a totalidade dos valores depositados na conta bancária vinculada à instituição financeira Caixa Econômica Federal.

Informa que a quantia bloqueada, no importe de R$ 958,00 é oriunda exclusivamente de benefício assistencial, que corresponde a R$ 850,00 do Bolsa Família e R$ 108,00 do Auxílio Gás, conforme comprovante de extrato anexado ao ao id. 248834008. É o relato necessário.

DECIDO O cerne da questão a ser dirimida diz respeito a verificar se as contas vinculadas ao recebimento de Bolsa Família e auxílio gás estão abrangidas pela impenhorabilidade, dada a natureza das verbas.

Na espécie, foi bloqueado o valor de R$ 958,00 na conta de THALITA OLIVEIRA FEITOSA mantida junto à CEF, conforme se observa da constrição via Sisbajuld ao id. 249300951 - p 6.

A parte executada comprova por meio dos documentos carreados aos autos que é beneficiária do Bolsa Família e auxílio gás, consoante extrato anexado ao id. 248834008.

Destaca a impugnante que a constrição incidiu sobre verba de caráter alimentar decorrente do referido programa governamental.

No caso concreto, certo que as contas vinculadas ao bolsa família estão abrangidas pela impenhorabilidade.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

BOLSA FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação à penhora para determinar a liberação de parte dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud.vII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados por intermédio do sistema Sisbajud são impenhoráveis na forma do art. 833, IV, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A executada se desincumbiu do ônus de provar a natureza alimentar de parte da verba bloqueada, que decorre de benefícios pagos pelo programa social Bolsa Família em valores inferiores a 1 (um) salário mínimo mensal, e, por consequência, as quantias de R$705,31 (setecentos e cinco reais e trinta e um centavos), R$180,00 (cento e oitenta reais) e R$364,48 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) são impenhoráveis na forma do art. 833, IV, do CPC. 4.

A despeito da natureza alimentar da dívida em cobrança (honorários de sucumbência), não é admitida a aplicação da exceção contida no §2º do art. 833 do CPC para a constrição de verba congênere pertencente à parte executada, na medida em que os honorários sucumbenciais não se caracterizam como prestação alimentícia (Tema Repetitivo n. 1.153).

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1998134, 0707370-46.2025.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/05/2025, publicado no DJe: 30/05/2025.) Logo, não verificado os requisitos autorizadores e atenta às peculiaridades do caso em concreto, a demonstração de que a penhora incidiu sobre verba decorrente de programa social, bem como o título judicial é originário de ação de execução extrajudicial, o valor constrito na conta da executada deve ser desbloqueado imediatamente.

Por tais razões, ACOLHO a impugnação em relação aos valores bloqueados na conta da executada THALITA OLIVEIRA FEITOSA para determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 958,00.

Pelas razões expostas, proceda-se o imediato desbloqueio do valor indisponibilizado nas contas da executada, nos termos do artigo 854 § 3º I e II do Código de Processo Civil.

Quanto ao primeiro executado, aguarde-se a preclusão do prazo para manifestação sobre a indisponibilidade, devendo ser mantida a constrição.

Mantenha-se ainda a constrição dos demais valores bloqueados nas demais contas de Thalita.

E para que não paire dúvidas, o desbloqueio é restrito ao valor de R$ 958,00 (CEF). Às providências de praxe.
13/09/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 14:46

Juntada de Certidão
12/09/2025 14:26

Recebidos os autos
12/09/2025 14:26

Deferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL CCI SENIOR LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-32 (EXEQUENTE).
11/09/2025 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/09/2025 02:42

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025 01:05

Juntada de Petição de impugnação
09/09/2025 15:25

Juntada de Certidão
17/08/2025 16:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/08/2025 17:05

Expedição de Ofício.
05/08/2025 16:36

Juntada de Certidão
04/08/2025 16:39

Recebidos os autos
04/08/2025 16:39

Deferido em parte o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL CCI SENIOR LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-32 (EXEQUENTE)
31/07/2025 17:47

Juntada de Certidão
31/07/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
31/07/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 17:55

Processo Desarquivado
29/07/2025 17:52

Juntada de Certidão
09/08/2024 13:25

Arquivado Provisoramente
09/08/2024 13:25

Juntada de Certidão
09/08/2024 13:24

Juntada de Certidão
05/08/2024 21:42

Expedição de Ofício.
02/08/2024 13:09

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:08

Juntada de Certidão
31/07/2024 16:25

Expedição de Ofício.
30/07/2024 16:27

Recebidos os autos
30/07/2024 16:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
30/07/2024 13:33

Juntada de Certidão
30/07/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/07/2024 12:36

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:58

Recebidos os autos
19/07/2024 18:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/07/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/07/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:53

Juntada de Certidão
15/07/2024 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 17:21

Juntada de Certidão
20/06/2024 16:04

Juntada de Certidão
20/06/2024 16:04

Juntada de Alvará de levantamento
12/06/2024 17:09

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:41

Juntada de Certidão
12/06/2024 02:37

Decorrido prazo de THALITA OLIVEIRA FEITOSA em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 03:00

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:29

Juntada de Certidão
15/05/2024 11:28

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:38

Decorrido prazo de THALITA OLIVEIRA FEITOSA em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:37

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 16:44

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:30

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:39

Recebidos os autos
29/04/2024 16:39

Deferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL CCI SENIOR LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-32 (EXEQUENTE).
29/04/2024 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/04/2024 10:40

Processo Desarquivado
29/04/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 13:17

Arquivado Provisoramente
14/09/2023 23:40

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:03

Recebidos os autos
11/09/2023 16:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/09/2023 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/09/2023 16:14

Juntada de Certidão
29/08/2023 17:09

Juntada de Certidão
23/08/2023 15:25

Expedição de Ofício.
22/08/2023 11:33

Recebidos os autos
22/08/2023 11:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
11/08/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/08/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:22

Juntada de Certidão
09/08/2023 17:54

Recebidos os autos
09/08/2023 17:54

Deferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL CCI SENIOR LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-32 (EXEQUENTE).
09/08/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/08/2023 14:22

Juntada de Certidão
08/08/2023 10:30

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL CCI SENIOR LTDA - ME em 07/08/2023 23:59.
19/07/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:02

Juntada de Certidão
19/07/2023 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 17:23

Juntada de Certidão
26/06/2023 16:16

Juntada de Certidão
26/06/2023 16:16

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 14:13

Juntada de Certidão
23/06/2023 14:04

Juntada de Certidão
22/06/2023 13:53

Juntada de Certidão
22/06/2023 00:59

Decorrido prazo de ENALDO ASSIS FERREIRA NETO em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:59

Decorrido prazo de THALITA OLIVEIRA FEITOSA em 21/06/2023 23:59.
12/06/2023 16:59

Recebidos os autos
12/06/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/06/2023 16:31

Juntada de Certidão
11/06/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:39

Publicado Certidão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
30/05/2023 00:39

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:59

Juntada de Certidão
26/05/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:12

Recebidos os autos
25/05/2023 15:12

Deferido em parte o pedido de ENALDO ASSIS FERREIRA NETO - CPF: *50.***.*82-66 (EXECUTADO)
22/05/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/05/2023 15:39

Juntada de Certidão
22/05/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 01:10

Decorrido prazo de THALITA OLIVEIRA FEITOSA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:10

Decorrido prazo de ENALDO ASSIS FERREIRA NETO em 16/05/2023 23:59.
12/05/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:32

Recebidos os autos
12/05/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/05/2023 16:21

Expedição de Certidão.
08/05/2023 23:32

Juntada de Petição de impugnação
04/05/2023 16:32

Juntada de Certidão
02/05/2023 15:06

Juntada de Certidão
02/05/2023 10:41

Juntada de Certidão
29/04/2023 01:48

Decorrido prazo de THALITA OLIVEIRA FEITOSA em 28/04/2023 23:59.
25/04/2023 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 14:11

Recebidos os autos
28/03/2023 14:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
27/03/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/03/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 21:15

Recebidos os autos
22/03/2023 21:15

Deferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL CCI SENIOR LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-32 (EXEQUENTE).
22/03/2023 15:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/03/2023 15:36

Juntada de Certidão
22/03/2023 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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