17/09/2025 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUIVIOBSB 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0786308-07.2025.8.07.0016 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: Em segredo de justiça OFENSOR: MICKEYAS PEREIRA DE PAULA LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se de embargos de declaração opostos por Em segredo de justiça em relação à decisão de id 249565660 que negou seguimento à apelação de id 249526825 interposta contra a decisão que revogou as medidas protetivas aplicadas durante o plantão judiciário.

Sustenta a embargante a ocorrência de omissão e contradição da referida decisão visto que embora esta tenha considerado inadmissível a apelação igualmente destacou sua intempestividade ao se reportar ao prazo estabelecido para a Reclamação Criminal, insistindo por fim quanto à correção da apelação por entender aplicável ao caso as disposições da Lei 9.099/95.

Não obstante os argumentos apresentados contato que a decisão embargada não padece dos apontados vícios, pois é bastante clara quanto à indicação quanto ao equívoco da recorrente em manifestar seu inconformismo quanto à revogação das medidas protetivas anteriormente aplicadas pelo Plantão Judiciário, conforme decisão de id 248305070, em peça intitulada "apelação" apresentada perante esta instância, quando prevalece o entendimento de todas as Turmas Criminais do TJDFT quanto ao cabimento, na espécie, da Reclamação Criminal prevista no Regimento Interno do Tribunal, tal como o Ministério Público havia previamente promovido nestes autos (id 249154417), e como a Reclamação Criminal constitui recurso sem tramitação pela 1ª Instância por se tratar de medida originária do Tribunal é evidente que a apelação não comporta processamento.

Outrossim, a indicação de que a despeito da evidente incorreção quanto à adoção do recurso pertinente igualmente não se mostrava viável adotar o princípio da fungibilidade recursal, inclusive por não ter observado a recorrente o prazo previsto na medida cabível, por óbvio não representa contradição passível de modificar a decisão embargada e, como corolário, resultar no recebimento e no processamento do recurso manifestamente inadequado.

Ante o exposto REJEITO os Embargos de Declaração.

Intime-se, dê-se ciência ao Ministério Público e aguarde-se o julgamento da Reclamação Criminal interposta pelo parquet.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025.

MARCELO ANDRES TOCCI Juiz de Direito
16/09/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 09:50

Recebidos os autos
16/09/2025 09:50

Embargos de declaração não acolhidos
16/09/2025 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
15/09/2025 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2025 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2025 03:13

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 17:23

Juntada de Certidão
11/09/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 11:48

Recebidos os autos
11/09/2025 11:48

Indeferido o pedido de #Oculto#
11/09/2025 11:48

Não recebido o recurso de #Oculto#.
11/09/2025 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
10/09/2025 21:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 17:58

Recebidos os autos
09/09/2025 17:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/09/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
08/09/2025 16:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/09/2025 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2025 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 21:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:10

Mandado devolvido redistribuido
01/09/2025 15:29

Recebidos os autos
01/09/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:29

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
01/09/2025 15:29

Revogada a medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas
01/09/2025 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
01/09/2025 11:21

Juntada de Certidão
01/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
31/08/2025 19:22

Juntada de Certidão
31/08/2025 19:16

Recebidos os autos
31/08/2025 19:16

Concedida em parte medida protetiva de Sob sigilo, Sob sigilo para Sob sigilo
31/08/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
31/08/2025 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
31/08/2025 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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