04/09/2025 02:55

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 03:01

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704501-50.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIEGO DE OLIVEIRA EGIDIO 2025 DECISÃO 1.

Diante do pedido de id. 247322445, converto o feito em Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer, devendo constar como exequente DIEGO DE OLIVEIRA EGIDIO e como parte executada CANAA SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA. 2.

Em seguida, intime-se pessoalmente a parte executada para cumprir a obrigação de fazer fixada na sentença de ID nº. 236391089, consistente em DECLARAR rescindido, sem ônus ao autor, o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e, por consequência, DECLARAR a nulidade da multa contratual por fidelização, bem como a inexigibilidade do respectivo valor (R$ 337,50 – Id 228052011 - Pág. 1), devendo a ré se abster de realizar cobrança e de inscrevê-lo em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa a ser arbitrada em eventual fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de majoração no caso de descumprimento, bem como conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 3.

Transcorrido o prazo do item “2” acima, intime-se a parte exequente a esclarecer se houve cumprimento da obrigação; ou, em caso negativo, a requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de anuência tácita ao cumprimento da obrigação de fazer. 4.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/09/2025 17:50

Recebidos os autos
01/09/2025 17:50

Outras decisões
25/08/2025 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/08/2025 04:45

Processo Desarquivado
23/08/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 13:46

Transitado em Julgado em 08/08/2025
09/08/2025 03:29

Decorrido prazo de CANAA SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:39

Decorrido prazo de DIEGO DE OLIVEIRA EGIDIO em 07/08/2025 23:59.
25/07/2025 03:08

Publicado Sentença em 25/07/2025.
25/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 13:06

Juntada de Certidão
23/07/2025 16:16

Recebidos os autos
23/07/2025 16:16

Julgado procedente o pedido
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de DIEGO DE OLIVEIRA EGIDIO em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de DIEGO DE OLIVEIRA EGIDIO em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/05/2025 12:17

Juntada de Certidão
09/05/2025 22:11

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 03:12

Decorrido prazo de DIEGO DE OLIVEIRA EGIDIO em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 13:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/04/2025 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
28/04/2025 13:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 02:23

Recebidos os autos
27/04/2025 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/03/2025 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/03/2025 05:36

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/03/2025 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 15:27

Recebidos os autos
07/03/2025 15:27

Outras decisões
06/03/2025 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/03/2025 17:51

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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