11/09/2025 03:34

Decorrido prazo de MARIO SILVA SALES JUNIOR em 10/09/2025 23:59.
09/09/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
09/09/2025 03:25

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2025 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2025 12:51

Recebidos os autos
05/09/2025 12:51

Determinada a emenda à inicial
03/09/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:14

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/09/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717214-57.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIO SILVA SALES JUNIOR REQUERIDO: LUANA CARVALHO CUNHA, FELIPE CARVALHO CUNHA DECISÃO Verifico a necessidade de nova emenda, pois na petição de id. 248371743 foi acrescido pedido de lucro cessante (item b.2).

Conforme dispõe o parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95, "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido".

Assim, em razão da regra processual que veda a formulação de pedido genérico e indeterminado, deverá a parte autora emendar a petição inicial para que especifique o valor econômico pretendido, em virtude do pedido de item “b.2” para que: (...) Indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, contados a partir do dia em que o veículo der entrada na oficina até a sua efetiva devolução, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária e juros de mora (...)” da peça inicial.

Ainda, quanto ao referido pedido, cumpre esclarecer que a fase de liquidação de sentença não é cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pois conforme já mencionado, dispõe o parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95, "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido".

Ora, se a lei não admite a sentença condenatória ilíquida, buscou o legislador impedir, no âmbito dos Juizados, a fase de liquidação que visa estipular o "quantum debeatur".

Por todo exposto, deverá a parte autora adequar o valor da causa ao valor dos seus pedidos, nos termos do art. 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil, mormente em relação ao pedido acima mencionado , com vistas à verificação do valor de alçada do Juizado Especial Cível, estatuído no inciso I do artigo 3º da Lei 9.099/95.

Ou para que formule seus pedidos perante as Varas Cíveis.

Além disso, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, se o caso, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Findo o prazo, com ou sem emenda, façam os autos conclusos para decisão.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/09/2025 18:25

Recebidos os autos
01/09/2025 18:25

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/09/2025 17:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 17:25

Recebidos os autos
21/08/2025 17:25

Determinada a emenda à inicial
21/08/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/08/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 18:29

Juntada de Certidão
12/08/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 15:19

Juntada de Certidão
06/08/2025 15:14

Juntada de Certidão
06/08/2025 14:53

Recebidos os autos
06/08/2025 14:53

Determinada a emenda à inicial
05/08/2025 18:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/08/2025 18:56

Juntada de Certidão
05/08/2025 18:01

Juntada de Petição de certidão
05/08/2025 17:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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