TJDFT - 0745471-07.2025.8.07.0016

1ª instância - 4º Juizado Especial Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

INOVARE CONVENIENCIA LTDA

CNPJ: 38.004.156/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMERCIAL DE ALIMENTOS VIPAM LTDA

CNPJ: 49.048.509/0001-01

Advogados

MARCOS ANTONIO GONCALVES JUNIOR

CPF *58.***.*34-12

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 20:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/09/2025 20:06

    Expedição de Carta.

  • 02/09/2025 03:27

    Publicado Sentença em 02/09/2025.

  • 02/09/2025 03:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB D 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0745471-07.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INOVARE CONVENIENCIA LTDA REQUERIDO: COMERCIAL DE ALIMENTOS VIPAM LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARCOS ANTONIO GONCALVES JUNIOR S E N T E N Ç A Vistos, etc.

    Trata-se de ação de Conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

    A parte autora requereu: “condenar a parte requerida a pagar à parte requerente o valor de R$ 1.138,68, devidamente atualizado e corrigido com os juros legais desde o respectivo inadimplemento, a título de ressarcimento.” Citada (ID 239886544), a requerida não apresentou resposta à inicial.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

    DECIDO.

    Haja vista a ausência de comparecimento da requerida à audiência de conciliação, mesmo tendo sido devidamente citada, decreto-lhe a revelia.

    Com efeito, portanto, são tidos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

    Outrossim, a prova documental acostada aos autos corrobora os fatos afirmados na mencionada peça vestibular.

    Passo ao exame do meritum causae.

    O quadro delineado nos autos revela terem as partes firmado contrato de compra e venda, por meio do qual a requerente entregou mercadorias à requerida, e esta devia ter efetuado o pagamento de R$ 1.138,68 (um mil cento e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos), conforme ID 235738188, pág. 8.

    Contudo, a requerida não efetuou o pagamento do valor devido.

    Nos termos do art. 389 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação impõe ao devedor a responsabilidade por perdas e danos, juros e correção monetária.

    Ainda, o art. 395 do mesmo diploma legal prevê que o devedor responde pelos prejuízos decorrentes da mora, com os acréscimos legais.

    Analisando o mais que dos autos consta, tenho que a parte autora faz jus à indenização decorrente do inadimplemento contratual levado a efeito pela ausência de pagamento pela requerida.

    Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.138,68 (um mil cento e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (29/9/2023), de acordo com o artigo 389 do Código Civil, acrescido de juros baseado na taxa legal, desde a citação (17/6/2025), conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024.

    JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

    Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

    Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

    Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

    Publique-se no órgão oficial em face da revelia (art. 346 do CPC).

    Intime-se a parte autora.

    ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

  • 28/08/2025 22:38

    Recebidos os autos

  • 28/08/2025 22:38

    Julgado procedente o pedido

  • 30/07/2025 09:19

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 29/07/2025 13:55

    Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 22/07/2025 03:47

    Decorrido prazo de INOVARE CONVENIENCIA LTDA em 21/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 17:57

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 03/07/2025 17:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 03/07/2025 17:57

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 03/07/2025 17:13

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2025 14:38

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2025 02:53

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 17/06/2025 20:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2025 10:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/06/2025 12:05

    Recebidos os autos

  • 14/06/2025 12:05

    Deferido o pedido de INOVARE CONVENIENCIA LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-13 (REQUERENTE).

  • 13/06/2025 03:29

    Decorrido prazo de INOVARE CONVENIENCIA LTDA em 12/06/2025 23:59.

  • 12/06/2025 18:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

  • 12/06/2025 18:09

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2025 02:16

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 21/05/2025 14:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/05/2025 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 11:59

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 15:12

    Juntada de Petição de intimação

  • 14/05/2025 15:07

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 14/05/2025 15:06

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 14/05/2025 15:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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