08/09/2025 18:44

Expedição de Mandado.
08/09/2025 15:31

Expedição de Ofício.
01/09/2025 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0721349-49.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MARIA JOSE DIAS MARQUES Inquérito Policial nº: 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Defesa requereu a concessão do benefício do acordo de não persecução penal e, em caso de recusa, por parte do Ministério Público, pleiteia a remessa ao órgão superior do Ministério Público (ID 244204438), ao argumento de que a condição da ré ser reincidente criminal, não afasta por sí só, o direito ao referido benefício processual.

O Ministério Público reiterou a recusa a oferta do acordo de não persecução penal, tendo em vista que a acusada é reincidente criminal.

Requer, ainda, a expedição de ofício ao Banco do Brasil, a fim de que encaminhe os dados cadastrais e cópia de eventuais documentos utilizados (incluindo eventual prova de vida) para a abertura da conta bancária, de titularidade de Show Business Produção de Eventos EIRELI (CNPJ: 37.***.***/0001-23), sob pena de crime de desobediência. É o breve Relatório.

DECIDO.

DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. É cediço que a concessão do acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo da acusada, sendo submetida a certa discricionariedade regrada pelo Ministério Público.

Dito isso, verifica-se que o motivo da recusa do acordo de não persecução foi a reincidência criminal da acusada, conforme atesta a folha de antecedentes penais juntadas aos autos, análise de caráter objetivo, uma vez que o art. 28-A, § 2°, inciso II, do CPP disciplina que não cabe o benefício quando o investigado ou réu é reincidente.

DO PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Considerando que o Banco do Brasil não respondeu ao oficio de ID 244508266, reitere-se a comunicação à referida instituição financeira, a fim de que, no prazo de 10 ( dez) dias, forneça os dados cadastrais e cópia de eventuais documentos utilizados (incluindo eventual prova de vida) para a abertura da conta bancária, de titularidade de Show Business Produção de Eventos EIRELI (CNPJ: 37.***.***/0001-23), sob pena de crime de desobediência e multa diária de R$1.000,00, além de tomadas de providências junto ao Banco Central do Brasil.

Vindo a resposta do Banco do Brasil, abre-se vista ao Ministério Público para complementar as alegações finais e posteriormente à Defesa para apresentar alegações finais escritas, no prazo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) ASS
29/08/2025 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 17:01

Recebidos os autos
29/08/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:01

Outras decisões
25/08/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
21/08/2025 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 09:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2025 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
23/07/2025 16:58

Outras decisões
23/07/2025 12:42

Juntada de ata
05/07/2025 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 13:00

Juntada de Certidão
05/06/2025 02:49

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:13

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 02:34

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 13:30

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2025 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
11/12/2024 14:26

Recebidos os autos
11/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/12/2024 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
10/12/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:45

Juntada de Certidão
01/12/2024 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 16:50

Expedição de Mandado.
04/11/2024 16:47

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:20

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 17:35

Recebidos os autos
23/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:35

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/10/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
21/10/2024 11:03

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras
21/10/2024 11:03

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:23

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:11

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:11

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
07/10/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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