24/10/2024 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/10/2024 07:12

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:28

Decorrido prazo de CEZAR SIQUEIRA ASSREUY em 09/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:47

Decorrido prazo de CEZAR SIQUEIRA ASSREUY em 03/05/2024 23:59.
22/03/2024 22:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/03/2024 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/03/2024 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
09/08/2023 00:48

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0002525-07.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CEZAR SIQUEIRA ASSREUY, MAXIMA ENGENHARIA LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Tendo sido o exequente intimado a se manifestar a respeito da divergência entre o CNPJ e a razão social da empresa executada nos autos.

O exequente explicou que a divergência apontada se deu em razão da alteração do nome empresarial da parte executada sem que houvesse mudança no número do seu CNPJ e requereu novamente a penhora do veículo (ID 125556072). É o relato do necessário.

Decido.

Primeiramente, diante do fato noticiado no ID 28654089, defiro a retificação do polo passivo da execução para, excluindo HEDGE ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, dele constar MAXIMA ENGENHARIA LTDA.

Anote-se que referida alteração já consta dos autos eletrônicos.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) JIO8933, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s) 42018975, p. 26.

Acerca do pedido de penhora do veículo de placa OVM6628, registre-se que em consultas, o veículo não se encontra mais em nome do executado.

Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s).

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/08/2023 18:04

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:07

Recebidos os autos
04/08/2023 14:07

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
05/10/2022 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/09/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:31

Publicado Decisão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:49

Recebidos os autos
05/09/2022 16:49

Determinado o arquivamento
05/09/2022 16:17

Decorrido prazo de MAXIMA ENGENHARIA LTDA em 28/01/2022 23:59:59.
10/06/2022 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/05/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
23/01/2022 19:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/01/2022 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2020 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 10:34

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 10:27

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 14:37

Recebidos os autos
30/03/2020 14:37

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 13:40

Decorrido prazo de CEZAR SIQUEIRA ASSREUY em 18/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 13:40

Decorrido prazo de HEDGE - ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 18/12/2019 23:59:59.
11/10/2019 07:38

Publicado Certidão em 11/10/2019.
11/10/2019 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2019 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/10/2019 13:54

Juntada de Certidão
10/08/2019 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2019

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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