18/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para declarar a inexigibilidade da obrigação representada pelo cheque de ID nº 233360814 e, por consequência, EXTINGUIR a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Reconheço o pagamento em excesso no valor de R$ 25.507,21.

Condeno o Embargado/Exequente à restituição em dobro do valor pago indevidamente, totalizando R$ 51.014,42, com correção monetária e juros legais desde o último pagamento, nos termos do art. 2º da Lei 14.905/2024; Condeno o Embargado/Exequente por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Transitada em julgado, não havendo pleito de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquive-se.

PRI.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Juíza de Direito Substituta
12/09/2025 03:31

Decorrido prazo de JUAREZ NORA RIBEIRO em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:59

Publicado Despacho em 04/09/2025.
04/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 20:38

Recebidos os autos
01/09/2025 20:38

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/08/2025 17:08

Recebidos os autos
27/08/2025 17:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
21/08/2025 03:03

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
19/08/2025 15:25

Recebidos os autos
19/08/2025 15:25

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/08/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/08/2025 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/08/2025 03:50

Decorrido prazo de JUAREZ NORA RIBEIRO em 18/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:13

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 15:39

Recebidos os autos
30/07/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/07/2025 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 03:07

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 15:07

Recebidos os autos
24/07/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/07/2025 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:55

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 14:19

Recebidos os autos
17/07/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
16/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/07/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:17

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 12:45

Recebidos os autos
11/07/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/07/2025 17:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/07/2025 03:13

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 03:11

Juntada de Certidão
03/07/2025 03:06

Juntada de Certidão
02/07/2025 06:19

Recebidos os autos
02/07/2025 06:19

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
01/07/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 23:45

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 19:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2025 19:22

Juntada de Petição de impugnação
30/06/2025 12:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
30/06/2025 03:10

Publicado Despacho em 30/06/2025.
30/06/2025 03:10

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
28/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 12:45

Recebidos os autos
26/06/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/06/2025 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2025 07:08

Recebidos os autos
26/06/2025 07:08

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 23:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/06/2025 16:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/06/2025 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2025 03:37

Decorrido prazo de JUAREZ NORA RIBEIRO em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 14:54

Expedição de Mandado.
16/05/2025 03:03

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 09:57

Expedição de Mandado.
06/05/2025 13:05

Recebidos os autos
06/05/2025 13:05

Deferido o pedido de JUAREZ NORA RIBEIRO - CPF: *33.***.*07-87 (REQUERENTE ESPÓLIO DE).
06/05/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
05/05/2025 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2025 14:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2025 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2025 14:34

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2025 17:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
24/04/2025 09:19

Recebidos os autos
24/04/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2025 12:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/04/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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