18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715416-61.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAMILLA MAGALHAES DA CRUZ REQUERIDO: VALTER TEIXEIRA GOMES, GLEYDSON MOTA DA SILVA, KABANA'S - BAR, RESTAURANTE & DISTRIBUIDORA EIRELI DECISÃO A decisão de ID nº. 243506574 determina a citação e intimação dos requeridos (Valter, Gleydson e Kabana's Bar).

O réu Valter Teixeira Gomes e Kabana's - Bar, Restaurante & Distribuidora EIRELI foram citados no ID nº. 248516113, e confirmaram o domicílio no Setor Habitacional Vicente Pires/DF, tendo juntado procuração nos IDs nº. 249663930 e nº. 249663931.

Por outro lado, o requerido Gleydson Mota da Silva não foi citado.

Em consequência, a autora (Camilla), em petição de ID nº. 250097206, requereu a citação no endereço indicado nessa petição ou, alternativamente, a citação por whatsapp.

Decido.

A citação e intimação por meio eletrônico encontra previsão na da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual determina, em seu artigo 8º. que, nos casos em que for cabível a citação e a intimação pelo correio ou por oficial de justiça, o ato também poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário tomado conhecimento do ato e do seu conteúdo, devendo a diligência ser realizada na forma dos artigos 246, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC) combinado com os artigos 6º. e 9º. da Lei nº. 11.419/2006.

Além disso, o parágrafo único do artigo 9º. dessa mesma resolução dispõe que o citando ou intimando deve fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, salvo a impossibilidade de fazê-lo.

Por fim, o artigo 10 da resolução estabelece que o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico deve ser documentado pelo comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, contendo dia e horário da ocorrência; ou, certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do mandado.

Feitas tais, considerações, e tendo-se em conta a citação das outras partes requeridas, decido: 1) Designe-se nova sessão de conciliação no e-CEJUSC 2; 2) Intimem-se a autora e os réus Valter e Kabana's Bar da nova data designada; 3) Cite-se e intime-se o requerido Gleydson no endereço informado no ID nº. 250097206, por Oficial de Justiça, nos termos da decisão de ID nº. 243506574; e, restando infrutífera a diligência do item "3" acima, determino ao senhor Oficial de Justiça que realize a citação e intimação do requerido Gleydson por intermédio de aplicativo de telefone celular WhatsApp ou outro meio similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial. 4) Expeça-se, pois, mandado de citação e intimação, constando a informação de que a diligência deve ser cumprida por meio eletrônico, da forma determinada no parágrafo anterior, e no número de telefone informado no ID nº. 247734533. 5) Advirta-se o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça de que ele(a) deverá determinar ao requerido que decline seu endereço residencial completo e atualizado, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com possibilidade de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 77, § 2º. do Código de Processo Civil (CPC). 6) Restando infrutífera a diligência, retornem os autos conclusos para extinção do feito em relação a esse réu.

Intimem-se. À Secretaria para providências. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/09/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 17:43

Recebidos os autos
15/09/2025 17:43

Outras decisões
12/09/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/09/2025 17:20

Recebidos os autos
12/09/2025 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/09/2025 18:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/09/2025 17:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/09/2025 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/09/2025 17:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2025 12:19

Recebidos os autos
08/09/2025 12:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/09/2025 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2025 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2025 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2025 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 18:45

Recebidos os autos
22/08/2025 18:45

Indeferido o pedido de CAMILLA MAGALHAES DA CRUZ - CPF: *82.***.*87-73 (REQUERENTE)
22/08/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/08/2025 03:26

Decorrido prazo de CAMILLA MAGALHAES DA CRUZ em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 16:07

Juntada de Certidão
13/08/2025 16:19

Juntada de Certidão
09/08/2025 20:04

Juntada de Certidão
09/08/2025 04:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/08/2025 04:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/08/2025 02:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/07/2025 03:53

Decorrido prazo de CAMILLA MAGALHAES DA CRUZ em 28/07/2025 23:59.
26/07/2025 21:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2025 17:14

Juntada de Certidão
22/07/2025 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2025 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 18:50

Recebidos os autos
21/07/2025 18:50

Recebida a emenda à inicial
21/07/2025 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/07/2025 17:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/07/2025 17:07

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:39

Recebidos os autos
21/07/2025 14:39

Determinada a emenda à inicial
17/07/2025 15:37

Juntada de Petição de certidão
17/07/2025 11:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/07/2025 11:49

Juntada de Certidão
16/07/2025 22:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/07/2025 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709301-54.2025.8.07.0010

Condominio Residencial Gran Atlantis

Luanda Mikaelly Silva

Advogado: Ivo Silva Gomes Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2025 20:17

Exibir Processo

Processo nº 0720593-06.2025.8.07.0020

Condominio do Centro Comercial e Empresa...

Exato Laboratorio de Analises Clinicas E...

Advogado: Ricardo Silva de Andrade Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2025 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0710483-78.2025.8.07.0009

G-2 Home Center LTDA

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Stefany Custodio Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2025 00:35

Exibir Processo

Processo nº 0710765-83.2025.8.07.0020

Everton Peres Santana

Cleiton Jacinto do Carmo Moreira

Advogado: Rebecca Saliba Nascimento Valente

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0712628-80.2025.8.07.0018

Celia Fernandes da Silva

Distrito Federal

Advogado: Marly do Carmo Santos Regnier

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2025 17:17

Exibir Processo