10/09/2025 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
08/09/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:19

Publicado Citação em 02/09/2025.
02/09/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Citação

Número do processo: 0701250-54.2025.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: DANUBIA FERREIRA DE CASTRO SENTENÇA Trata-se de ação Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de DANUBIA FERREIRA DE CASTRO, partes qualificadas nos autos.

A liminar foi deferida (ID 224852385) e o veículo foi apreendido (ID 240045323).

A parte ré apresentou contestação ID 240592612, na qual pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e alegou estar com dificuldade financeira, bem como, requereu a prestação de contas do veículo apreendido.

Impugnação à contestação apresentada (ID 242175059). É o relatório.

Decido.

O contrato de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao fiduciário (credor), ficando o fiduciante (devedor) com a posse direta.

A mora ou o inadimplemento do devedor torna ilegítima a posse sobre a coisa alienada em garantia.

No caso dos autos, o contrato é regular, a mora está devidamente comprovada, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, e não houve purgação da mora.

O inadimplemento das prestações é confesso, não houve oferecimento de pagamento das prestações vencidas nem mesmo pelo valor que o réu alegava corretos.

Assim, comprovada a existência da Cédula de Crédito Bancário com cláusula de alienação fiduciária e demonstrada a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, perseguir a coisa confiada ao devedor mediante busca e apreensão.

Ademais, cumpre informar que não é cabível a discussão de prestação de contas nos autos do processo de Busca e Apreensão, pois essa possui como finalidade única a consolidação do domínio e da posse plena do bem para que o credor fiduciário promova, posteriormente, a realização do crédito contratado na alienação fiduciária, devendo a parte ré buscar o inconformismo apresentado em ação própria.

Ou seja, não há no procedimento do presente feito a obrigatoriedade de o credor prestar contas, conforme dispõe o artigo 3º, §8º do Dec. nº 911/1969, eis que a ação de busca e apreensão constitui processo autônomo e independe de qualquer ato posterior procedimento posterior.

Assim também vem entendendo este E.

Tribunal, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL.

AFASTADA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DEFERIMENTO COM EFEITOS EX TUNC.

DEVOLUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA.

POSSIBILIDADE.

PRESTAÇÃO DE CONTAS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

MULTA CONTIDA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69.

INAPLICABILIDADE. (…). 9.

A possibilidade dada ao devedor fiduciante de prestação de contas decorrente de contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, cuja resolução importou na alienação extrajudicial do bem, é incompatível quando requerida nos próprios autos da busca e apreensão.. 10.

A multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, prevista no artigo 3º, §6º do Decreto Lei 911/69, deve ser interpretada de maneira restrita e aplicada somente as sentenças de improcedência da ação.

Consequentemente, impraticável nos casos de feitos julgados extintos sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial, tal como na espécie. 11.

Ante o desfecho recursal, mantém-se a verba honorária fixada em primeiro grau, ante o mínimo êxito recursal.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5588673-45.2021.8.09.0006, Rel.

Des(a).

SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023) APELACAO CIVEL.

ACAO DE BUSCA E APREENSAO.

MORA COMPROVADA.

POSSE E PROPRIEDADE CONSOLIDADA AO C R E D O R .

V E N D A E X T R A J U D I C I A L A U T O R I Z A D A .

ESCLARECIMENTOS SOBRE VALOR A SER RESTITUIDO.

ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS.

VIA ADEQUADA.

M A J O R A C A O D O S H O N O R A R I O S A D V O C A T I C I O S R E C U R S A I S .

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Nao compete ao condutor do feito compelir o credor fiduciario a prestacao de contas na via especifica da busca e apreensao, que possui natureza eminentemente satisfativa, encerrando-se com a consolidacao do dominio e da posse plena do bem. 2.

Cabe ao devedor, em caso de mora comprovada, ingressar com a pertinente acao de prestacao de contas, caso sua intencao seja obter esclarecimentos acerca de calculos e indices adotados para apuracao do valor que lhe deve ser restituido. 3.

Na especie, a sentenca merece parcial reforma, apenas para afastar a determinacao de restituicao de eventuais valores pagos pelo devedor, posto que a prestacao de contas devera ser realizada em procedimento autonomo. 4.

Havendo provimento do apelo interposto, como na hipotese em comento, nao ha falar em fixacao de honorarios recursais (art. 85, § 11, do CPC), porquanto essa regra incide apenas nos casos de nao conhecimento ou desprovimento do recurso. 5.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. ( TJGO, AC nº 0300447-20.2015.8.09.0047, Rel.

Des.

GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Camara Civel, DJe de 19/04/2021) Dessa forma, caso a parte devedora queira ter a prestação de contas, deve buscar em ação específica, não cabendo ser no bojo desta.

DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, tornando definitiva a liminar que consolidou nas mãos do autor a propriedade e a posse plenas e exclusivas do veículo marca VW - VOLKSWAGEN modelo GOL (NOVO) 1.0 MI TO, ano fabricação 2009, chassi 9BWAA05U0AT068303, placa JIA0G17, cor PRETA e renavam nº 000156619156, demais informações nos autos.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a comprovação da alegada hipossuficiência.

Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que ora concedo, diante dos documentos juntados com a contestação, em comprovação.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
29/08/2025 17:27

Recebidos os autos
29/08/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:27

Julgado procedente o pedido
16/08/2025 15:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
14/08/2025 14:58

Recebidos os autos
14/08/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 03:31

Decorrido prazo de DANUBIA FERREIRA DE CASTRO em 13/08/2025 23:59.
04/08/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
28/07/2025 17:16

Juntada de Petição de especificação de provas
16/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:56

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:56

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:43

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/06/2025 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 20:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 03:05

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:02

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 20:56

Expedição de Certidão.
26/03/2025 02:55

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:10

Recebidos os autos
24/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
10/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:45

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 21:03

Publicado Intimação em 25/02/2025.
26/02/2025 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 09:46

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 16:11

Recebidos os autos
05/02/2025 16:11

Concedida a Medida Liminar
05/02/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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