02/09/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0743541-96.2025.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS INDICIADO: IGOR MOREIRA RODRIGUES DECISÃO Trata-se de requerimento da Defesa do indiciado IGOR MOREIRA RODRIGUES objetivando a retificação de erro ou ajuste na medida cautelar relacionada ao monitoramento eletrônico.

Aduz, em síntese, que ao fixar o endereço do indiciado como área de exclusão a medida inviabiliza a própria moradia ou residência do indiciado.

Franqueado o contraditório, o Ministério Público aderiu à pretensão, rogando o ajuste da medida cautelar a fim de fixar o local dos fatos como ponto ou área de exclusão.

Eis o que merece relato.

DECIDO.

O pedido, é possível adiantar, deve prosperar.

Conforme sinalizam as partes, ao estabelecer o endereço do acusado como área de exclusão parece ter havido equívoco redacional, porquanto a providência entra em franca rota de colisão com a própria medida, na exata razão em que também houve a imposição de recolhimento domiciliar noturno.

De mais a mais, por cautela, também é necessário observar que o endereço de domicílio do acusado (QD 02 CJ C CASA 36, FAZENDINHA – ITAPOÃ/DF), é diverso do local dos fatos (Quadra 2, conjunto G, lote 19, em frente à Distribuidora Madruga, Itapoã/DF), de sorte que atender a pretensão da Defesa e substituir o raio ou área de exclusão conforme sugerido pelo Ministério Público não traria nenhum prejuízo à medida cautelar imposta.

Isto posto, com suporte nas razões e fundamentos acima registrados, DEFIRO o pedido e, de consequência, promovo adequação ao monitoramento eletrônico a fim de fixar como área de exclusão um raio de 200 (duzentos) metros do local dos fatos (Quadra 2, conjunto G, lote 19, em frente à Distribuidora Madruga, Itapoã/DF).

Intime-se o CIME para ciência e atualização.

Intimem-se as partes processuais para ciência.

Por fim, não havendo notícia de denúncia promova-se o necessário à tramitação direta do inquérito policial.

Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
01/09/2025 22:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:09

Recebidos os autos
01/09/2025 16:09

Deferido o pedido de Sob sigilo.
01/09/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
01/09/2025 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:41

Recebidos os autos
22/08/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
21/08/2025 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 15:46

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/08/2025 14:39

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
21/08/2025 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:39

Recebidos os autos
20/08/2025 08:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 4 Vara de Entorpecentes do DF
20/08/2025 08:32

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/08/2025 08:32

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
19/08/2025 19:11

Juntada de Alvará de soltura
19/08/2025 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 12:15

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
19/08/2025 12:13

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/08/2025 12:12

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
19/08/2025 12:12

Homologada a Prisão em Flagrante
19/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 10:19

Juntada de gravação de audiência
19/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 07:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 14:43

Juntada de Certidão
18/08/2025 14:42

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/08/2025 12:28

Juntada de laudo
17/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2025 15:02

Juntada de auto de prisão em flagrante
17/08/2025 15:01

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/08/2025 11:27

Expedição de Notificação.
17/08/2025 11:27

Expedição de Notificação.
17/08/2025 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
17/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
17/08/2025 11:27

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
17/08/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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