17/09/2025 17:10

Recebidos os autos
17/09/2025 17:10

Indeferido o pedido de Sob sigilo
17/09/2025 17:10

Mantida a prisão preventida
16/09/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
16/09/2025 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2025 06:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2025 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:38

Juntada de Certidão
13/09/2025 23:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 03:11

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0732340-10.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MORIS DOUGLAS SALES DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vieram os autos conclusos em razão de manifestação da autoridade policial em que requer a definição da destinação do veículo apreendido.

Instado, o Ministério Público destacou que a destinação do bem deve ser realizada por ocasião do julgamento do feito.

Decido.

Em relação à possibilidade de decretação de perdimento do bem, apenas no momento da sentença, ao cotejar todas as provas produzidas nos autos, será definida a destinação final do veículo, em cumprimento ao comando contido no art. 63 da Lei nº 11.343/06.

Quanto à possibilidade de alienação antecipada do veículo apreendido, há de se ressaltar que o procedimento previsto no art. 61 da Lei nº 11.343/06 configura uma medida cautelar facultada ao magistrado e concebida para preservar o bem de possível deterioração.

Por se tratar de medida cautelar, exige, como requisito legal, a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora.

In casu, não observo o preenchimento dos requisitos legais para sustentar o deferimento da medida.

Posto isso, em observância ao princípio da economia processual e segurança jurídica, demonstra-se temerário que seja definida a destinação do bem antes de analisadas as provas, pelo que INDEFIRO os pedidos.

Mantenha-se o bem custodiado.

No mais, aguarde-se pela apresentação da peça defensiva.

Int.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 9 de setembro de 2025 17:25:50.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
10/09/2025 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 18:28

Recebidos os autos
09/09/2025 18:28

Indeferido o pedido de Sob sigilo
09/09/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/09/2025 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 15:42

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
08/09/2025 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 03:32

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 12:52

Juntada de Certidão
31/08/2025 12:48

Juntada de Certidão
29/08/2025 15:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2025 14:15, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
21/08/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2025 23:59.
18/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:29

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
06/08/2025 21:26

Recebidos os autos
06/08/2025 21:26

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
01/08/2025 17:23

Juntada de Certidão
01/08/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
30/07/2025 22:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:51

Juntada de Certidão
21/07/2025 17:40

Juntada de Certidão
19/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2025 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 17:52

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
17/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:49

Recebidos os autos
08/07/2025 19:49

Deferido o pedido de Sob sigilo.
08/07/2025 19:49

Determinada a quebra do sigilo telemático
04/07/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
04/07/2025 17:16

Juntada de Certidão
28/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 15:42

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
26/06/2025 15:39

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:37

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
26/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 4 Vara de Entorpecentes do DF
24/06/2025 21:42

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/06/2025 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2025 17:10

Juntada de mandado de prisão
22/06/2025 14:53

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
22/06/2025 14:45

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/06/2025 14:44

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
22/06/2025 14:44

Homologada a Prisão em Flagrante
22/06/2025 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2025 10:52

Juntada de gravação de audiência
21/06/2025 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2025 18:22

Juntada de Certidão
21/06/2025 18:21

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/06/2025 12:33

Juntada de laudo
21/06/2025 11:49

Juntada de auto de prisão em flagrante
21/06/2025 09:25

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
21/06/2025 07:36

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
21/06/2025 07:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2025 05:19

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
21/06/2025 05:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2025 05:18

Expedição de Notificação.
21/06/2025 05:18

Expedição de Notificação.
21/06/2025 05:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
21/06/2025 05:18

Expedição de Certidão.
21/06/2025 05:18

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
21/06/2025 05:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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