17/09/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação envolvendo as partes epigrafadas, já qualificadas.

Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para pagamento das custas, a parte autora, devidamente intimada por seu advogado, não recolheu as custas no prazo assinalado.

Incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual.

A decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte o dever de pagar as custas iniciais, nos exatos termos do artigo 82 do CPC.

Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fundamento no artigo 290 do CPC.

DF, 15 de setembro de 2025 15:42:14.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
15/09/2025 16:17

Recebidos os autos
15/09/2025 16:17

Indeferida a petição inicial
15/09/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/09/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 03:13

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 16:49

Recebidos os autos
01/09/2025 16:49

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2025 14:39

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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