17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0008043-68.2016.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIMAO JOSE DOS SANTOS JUNIOR EXECUTADO: ARACELI FERNANDA DA ROCHA - ME, ARACELI FERNANDA DA ROCHA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por SIMAO JOSE DOS SANTOS JUNIOR em desfavor de ARACELI FERNANDA DA ROCHA - ME e outros.

Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas.

Houve a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do decurso do prazo da prescrição intercorrente.

A parte exequente manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento da prescrição.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de cumprimento de sentença em ação monitória instaurada para cobrança de título de crédito.

O prazo prescricional da execução do referido título contra o devedor é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC.

Verifico que após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, por um ano, o que ocorreu em 01/02/2017 (ID. 33142519).

O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 01/02/2018.

Este é o marco inicial da prescrição intercorrente.

Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição na forma do artigo 921, § 4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito.

Ressalte-se que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo juízo, após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito.

Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, e do seu prazo, sendo desnecessária sua intimação para promover o andamento do processo.

Ressalte-se ainda que a eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Finalmente, observo que, em 10/06/2020, houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020.

Ressalte-se que a contagem deste prazo de suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que prevalecem sobre esta, nos termos do artigo 3º, § 1º, da citada Lei n.º 14.010/2020.

Feitas tais considerações, é possível constatar que o prazo da prescrição intercorrente transcorreu integralmente em 01/02/2023, fulminando a pretensão para continuidade da presente ação em fase executiva.

Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir o presente processo em fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO o cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC.

Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes.

Sem honorários, eis que somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora.

Recolha-se eventual mandado em aberto e proceda-se à eventual baixa de penhora ou restrição anteriormente deferida no feito.

Não existem restrições ou bloqueios apostos no SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD.

Após certificado o trânsito em julgado, verifique-se a existência de valores depositados nos autos sem destinação promovida ou alvará já expedido e, em caso negativo, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
27/08/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/08/2025 04:47

Processo Desarquivado
26/08/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 12:16

Arquivado Provisoramente
01/10/2023 04:09

Processo Desarquivado
30/09/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:44

Arquivado Provisoramente
19/09/2023 18:25

Recebidos os autos
19/09/2023 18:25

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
19/09/2023 18:25

Determinado o arquivamento
09/09/2023 23:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/09/2023 23:27

Juntada de Certidão
07/09/2023 01:41

Decorrido prazo de SIMAO JOSE DOS SANTOS JUNIOR em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
11/08/2023 14:53

Recebidos os autos
11/08/2023 14:53

Outras decisões
08/08/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/08/2023 12:38

Processo Desarquivado
15/05/2023 19:11

Arquivado Provisoramente
12/05/2023 04:06

Processo Desarquivado
11/05/2023 12:47

Juntada de Certidão
28/04/2023 20:16

Arquivado Provisoramente
19/04/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 02:20

Publicado Certidão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 16:56

Juntada de Certidão
28/02/2023 16:56

Recebidos os autos
28/02/2023 16:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/02/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/02/2023 18:21

Processo Desarquivado
10/02/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 08:51

Arquivado Provisoramente
23/07/2020 08:51

Expedição de Certidão.
22/07/2020 02:43

Publicado Decisão em 22/07/2020.
21/07/2020 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 19:00

Recebidos os autos
17/07/2020 19:00

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
16/07/2020 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/07/2020 19:15

Expedição de Certidão.
15/07/2020 03:18

Decorrido prazo de ARACELI FERNANDA DA ROCHA em 14/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 03:18

Decorrido prazo de ARACELI FERNANDA DA ROCHA - ME em 14/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 02:33

Decorrido prazo de SIMAO JOSE DOS SANTOS JUNIOR em 10/07/2020 23:59:59.
26/06/2020 11:56

Juntada de Petição de petição
26/06/2020 11:55

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 02:28

Publicado Certidão em 22/06/2020.
22/06/2020 02:28

Publicado Certidão em 22/06/2020.
19/06/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 14:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/06/2020 21:10

Expedição de Certidão.
21/05/2020 02:17

Publicado Decisão em 21/05/2020.
20/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2020 17:41

Recebidos os autos
18/05/2020 17:41

Decisão interlocutória - recebido
12/05/2020 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/05/2020 15:06

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 02:16

Publicado Decisão em 06/05/2020.
05/05/2020 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2020 17:31

Recebidos os autos
30/04/2020 17:30

Decisão interlocutória - recebido
30/04/2020 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/04/2020 16:24

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 14:32

Recebidos os autos
27/03/2020 14:32

Decisão interlocutória - recebido
18/03/2020 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/03/2020 11:57

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 03:08

Publicado Decisão em 12/03/2020.
12/03/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 09:14

Recebidos os autos
10/03/2020 09:14

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2020 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/03/2020 17:30

Juntada de Certidão
10/02/2020 13:26

Recebidos os autos
10/02/2020 13:26

Decisão interlocutória - recebido
06/02/2020 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/01/2020 11:15

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 11:22

Juntada de Petição de petição
05/06/2019 15:16

Juntada de Petição de petição
29/04/2019 17:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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