17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746053-52.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: GUSTAVO ADOLFO MARCELINO DE ALMEIDA NUNES EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de cumprimento provisório de sentença relativo a obrigação de fazer fixada nos autos do processo nº. 0703398-65.2025.8.07.0001.

Após a apresentação do requerimento, com pedido de tutela de urgência, no ID 248412980, o credor noticiou o cumprimento da obrigação, com autorização do tratamento em 01/09/2025.

Intimada, a devedora informou o cumprimento da obrigação (ID 249006708).

No ID 249434475, o credor requer a majoração da multa cominatória, além do reconhecimento da mora da devedora.

Decido.

De início, cumpre assentar que restou incontroverso o cumprimento da obrigação de fazer fixada na ação principal.

Quanto à multa, não obstante a informação de atraso no fornecimento do tratamento, a devedora informou que, tratando de cumprimento de ordem judicial, a dispensação ocorro mediante fluxo específico e diferenciado.

Assim, considerando que o objetivo da multa é justamente compelir o cumprimento da obrigação, tenho como não justificada a majoração, tampouco a declaração de mora, posto que, repita-se, informou a devedora a tomada das providências administrativas para o fornecimento do tratamento.

Dessa forma, em face do pagamento, JULGO EXTINTO o processo com base no artigo 924, inciso II, e no artigo 925, ambos do CPC.

A parte devedora arcará com as custas finais do processo, se houver, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, na ausência de outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.

Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
12/09/2025 16:50

Recebidos os autos
12/09/2025 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/09/2025 03:18

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/09/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 17:02

Recebidos os autos
09/09/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/09/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 03:12

Publicado Despacho em 04/09/2025.
04/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 12:24

Recebidos os autos
02/09/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
28/08/2025 17:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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