10/09/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/09/2025 13:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/09/2025 03:16

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0781150-68.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELAINE FALKINI MARTINS COLOMBO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a inicial para: a) identificar os termos dentro dos quais se verificou o transcurso do prazo prescricional e do prazo decadenciais alegados, apontando sua ocorrência no processo administrativo; b) dar causa de pedir em relação à falta de motivação, indicando o que foi suscitado no recurso e o que foi decidido; c) quem retirou o veículo e onde consta que não houve a realização, nele, do teste; d) a possível improcedência prima facie da tese de que é necessária a dupla recusa, à vista do disposto no art. 165-A, que exige a constatação por teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento, não indicando a necessidade de duas recusas.

Basta essa, como é entendimento, inclusive sumulado, da Turma Recursal: "“A recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública e/ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em realizar o teste do etilômetro, por si só, configura a infração de trânsito prevista no art.165-A do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da elaboração de auto de constatação.” (Súmula 16);.

Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial, devendo a emenda, para facilitar o exame, vir consolidada em uma só peça.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
27/08/2025 14:32

Recebidos os autos
27/08/2025 14:32

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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