TJDFT - 0753073-59.2019.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGAMENON MARTINS BORGES

CPF *15.***.*76-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2024 09:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 16/04/2024 09:10

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 16:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 27/04/2023 23:21

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2023 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 11:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 13/07/2022 12:49

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 23:25

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2022 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 09:03

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 16:04

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 06/10/2021 02:38

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2021 23:59:59.

  • 10/09/2021 02:56

    Decorrido prazo de AGAMENON MARTINS BORGES em 09/09/2021 23:59:59.

  • 01/09/2021 08:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 31/08/2021 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2021 02:44

    Publicado Decisão em 17/08/2021.

  • 16/08/2021 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

  • 16/08/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0753073-59.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AGAMENON MARTINS BORGES     DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Em sua manifestação, o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID. 87858545), alegando, em suma, a nulidade da penhora de ativos financeiros, tendo em vista (i) a nulidade das CDAs cobradas no feito, pelo não preenchimento de requisitos legais, (ii) a ilegalidade da cobrança de Taxa de Limpeza Pública, (iii) e a extinção do feito com arbitramento de honorários e, alternativamente, (iv) sua ilegitimidade passiva. Intimado, o DF se manifestou (ID. 74972785).

    Alegou, em suma, a impossibilidade de discussão dos fatos alegados em sede de exceção de pré-executividade e requereu o prosseguimento do feito quanto às CDAs não parceladas. É o breve relato. Decido. Em primeiro lugar, cabe inferir, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Desse modo, cumpre analisar, desde logo, se a matéria trazida se enquadra dentre aquelas passíveis de avaliação pela via estreita da exceção de pré-executividade. No caso, vejo que os vícios no processo administrativo alegados pela requerida não são passíveis de verificação de plano, ensejando a necessidade de produção de prova para fins de se afirmar a sua ocorrência, sobretudo considerando a presunção de legalidade, liquidez e certeza que milita em favor das CDAs que aparelham o feito executivo, e a inviabilidade de os documentos acostados permitirem, numa análise de plano, a constatação da ilegitimidade arguida. Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação destes temas trazidos a juízo, que devem ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso.

    Noutra via, importante mencionar que o simples fato de a penhora incidir sobre montante referente a cheque especial de conta corrente não afasta a penhora, pois se trata de valor a disposição do cliente por força de contrato com a instituição financeira.

    Além disso, o parcelamento do débito tributário não ocasiona a possibilidade de levantamento do montante penhorado.

    Apenas implica suspensão do feito.

    E, no caso em tela, parte das Cdas permanecem ajuizadas (SITAF 38). Assim, rejeito a objeção apresentada.

    P.I. Ao DF para dar andamento ao feito.  Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.  

  • 13/08/2021 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 16:35

    Decisão interlocutória - recebido

  • 08/06/2021 02:58

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.

  • 28/05/2021 02:34

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2021 23:59:59.

  • 26/05/2021 09:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/05/2021 19:06

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2021 02:26

    Decorrido prazo de AGAMENON MARTINS BORGES em 21/05/2021 23:59:59.

  • 01/05/2021 02:39

    Decorrido prazo de AGAMENON MARTINS BORGES em 30/04/2021 23:59:59.

  • 16/04/2021 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2021 10:20

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 02:36

    Publicado Certidão em 08/04/2021.

  • 08/04/2021 02:36

    Publicado Decisão em 08/04/2021.

  • 07/04/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 07/04/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 05/04/2021 16:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 05/04/2021 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2021 08:31

    Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 26/03/2021 11:15

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 25/03/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 10:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/12/2020 07:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 02/12/2020 18:07

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 27/11/2020 15:03

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 14:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 23/11/2020 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2020 03:44

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2020 23:59:59.

  • 23/10/2020 02:29

    Decorrido prazo de AGAMENON MARTINS BORGES em 22/10/2020 23:59:59.

  • 21/10/2020 09:29

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 15:32

    Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#

  • 20/10/2020 15:32

    Audiência Conciliação (vídeoconferência) realizada para 16/10/2020 10:00 #Não preenchido#.

  • 20/10/2020 15:25

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 15/10/2020 13:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2020 13:29

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 28/08/2020 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2020 11:20

    Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada - 16/10/2020 10:00

  • 21/05/2020 17:22

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 17:22

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 15/04/2020 15:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 09/04/2020 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2020 16:49

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2020 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 14:45

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 12/03/2020 11:41

    Audiência Conciliação realizada - 10/03/2020 10:20

  • 12/03/2020 09:01

    Expedição de Ata.

  • 09/03/2020 10:27

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 19/02/2020 08:40

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/01/2020 10:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/01/2020 10:48

    Expedição de Mandado.

  • 03/01/2020 09:37

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 03/01/2020 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2020 09:36

    Audiência Conciliação designada - 10/03/2020 10:20

  • 17/12/2019 08:23

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 12/12/2019 19:38

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 19:38

    Decisão interlocutória - recebido

  • 25/10/2019 07:52

    Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 24/10/2019 16:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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