TJDFT - 0788627-45.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0788627-45.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RODRIGO DE ARAUJO SILVINO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de antecipação de tutela (urgência) ajuizada por RODRIGO DE ARAUJO SILVINO em face do DISTRITO FEDERAL, buscando a realização de consulta em oncologia clínica devido a diagnóstico de NEOPLASIA MALÍGNA DO COLON, CID C18.

A parte autora informa que foi regulada como risco AMARELO – URGÊNCIA no SISREG, e que a situação foi classificada como urgente no relatório médico anexo (doc. 2), que ainda aponta para a "rápida progressão" desse tipo de câncer e a necessidade de "cirurgia c/ urgência".

Em análise preliminar da petição inicial e da documentação que a instrui, verifico que a parte autora não atendeu integralmente aos requisitos necessários para o processamento da demanda, especialmente no que se refere à comprovação dos elementos técnicos indispensáveis para a análise de pedido de consulta com especialista.

Com efeito, a Resolução CFM nº 2.381/24 estabelece os requisitos mínimos obrigatórios para os documentos médicos, incluindo a identificação completa do médico (nome completo, CRM, especialidade e assinatura), o diagnóstico da doença (CID e nome por extenso), o histórico clínico sucinto, os tratamentos prévios e seus resultados, a prescrição clara e legível, a justificativa técnica da necessidade e urgência, os exames que corroborem o diagnóstico e a necessidade, bem como o prognóstico.

Ademais, é exigido que o médico tenha acompanhado o paciente nos últimos 6 (seis) meses para que o relatório seja considerado atualizado.

A petição inicial e o excerto do relatório médico (doc. 2), embora descrevam o diagnóstico e a urgência da condição, não fornecem todos os detalhes exigidos por esta normativa, em especial: 1.

Data de Emissão do Relatório Médico: A data do relatório médico (doc. 2) não foi informada, o que impede a verificação da sua atualidade e do acompanhamento do paciente pelo médico nos últimos seis meses, critério essencial para a validação do documento. 2.

Detalhamento do Histórico Clínico e Exames Essenciais: Embora o diagnóstico de NEOPLASIA MALÍGNA DO COLON (CID C18) esteja presente, o relatório não detalha o histórico clínico completo, tratamentos prévios e os resultados de exames essenciais que fundamentam o diagnóstico e a progressão da doença, conforme exigido pelo Enunciado nº 32 do FONAJUS e as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT) para o Câncer de Cólon e Reto, que preveem o exame histopatológico e de imagem para diagnóstico e estadiamento.

A ausência ou insuficiência desses dados inviabiliza uma análise técnica aprofundada da pretensão inicial, comprometendo a formação do convencimento para a concessão da tutela de urgência e a conformidade com as exigências processuais e normativas aplicáveis à judicialização da saúde.

Diante do exposto, e com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, c/c a Resolução CFM nº 2.381/24 e os Enunciados nº 19, 32, 67 e 69 do FONAJUS: DETERMINO a EMENDA DA INICIAL, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para que a parte autora providencie a juntada de: 1.

Relatório médico circunstanciado e atualizado (com data de emissão de, no máximo, 6 meses da propositura da ação), elaborado pelo médico assistente responsável, contendo obrigatoriamente: Nome completo do médico, CRM/UF e especialidade.

Data de emissão do relatório.

Histórico clínico detalhado, incluindo tratamentos prévios, resultados e exames essenciais que confirmam o diagnóstico de NEOPLASIA MALÍGNA DO COLON (CID C18) e demonstrem a rápida progressão da doença, conforme as DDTs de Câncer de Cólon e Reto.

Prognóstico do paciente em caso de não realização da consulta em tempo hábil. 2.

Detalhamento do Histórico Clínico e Exames Essenciais, sobretudo exame histopatológico e de imagem para diagnóstico e estadiamento.

ADVERTÊNCIA: O não cumprimento desta determinação no prazo estipulado implicará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.