16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726253-38.2025.8.07.0001 (P) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIO RIBEIRO DE ARAUJO MACIEL REQUERIDO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação superendividamento proposta por MARCIO RIBEIRO DE ARAUJO MACIEL em face de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF.

A parte autora, em manifestação constante no ID 249413026, noticia que foi formalmente notificada pela instituição financeira acerca da existência de débitos em aberto e, diante disso, requer a intimação da parte requerida para que se abstenha de promover qualquer ato de execução ou medida constritiva.

Pois bem, não obstante os argumentos da parte autora, não há o que prover.

Apesar dos argumentos lançados, não há providência a ser deferida neste momento.

A simples notificação encaminhada pela instituição credora, comunicando a existência de débito, constitui procedimento rotineiro e legítimo, inerente à atividade de toda e qualquer instituição que concede crédito financeiro.

Ademais, tal circunstância encontra-se em consonância com o próprio objeto do pedido, que pressupõe a existência de dívidas a serem discutidas e organizadas em juízo, comportando, como se sabe, duas fases distintas.

Registre-se, ainda, que a parte requerida já se encontra devidamente citada, conforme consignado na decisão pretérita (ID 246431664), inclusive mediante utilização do Domicílio Judicial Eletrônico.

Assim, neste estágio processual, impõe-se aguardar a consolidação do contraditório, possibilitando à parte adversa exercer plenamente seu direito de defesa, antes de se cogitar de eventual restrição quanto a atos de cobrança ou constrição patrimonial.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
12/09/2025 20:20

Expedição de Certidão.
12/09/2025 19:34

Recebidos os autos
12/09/2025 19:34

Indeferido o pedido de MARCIO RIBEIRO DE ARAUJO MACIEL - CPF: *10.***.*43-15 (REQUERENTE)
12/09/2025 12:29

Juntada de Petição de contestação
10/09/2025 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/09/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:03

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 19:44

Recebidos os autos
15/08/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:44

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIO RIBEIRO DE ARAUJO MACIEL - CPF: *10.***.*43-15 (REQUERENTE).
15/08/2025 19:44

Recebida a emenda à inicial
12/08/2025 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
12/08/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:58

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 14:04

Recebidos os autos
17/07/2025 14:04

Determinada a emenda à inicial
02/07/2025 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
02/07/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 21:29

Recebidos os autos
04/06/2025 21:29

Determinada a emenda à inicial
21/05/2025 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
21/05/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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