02/09/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 16:17

Transitado em Julgado em 02/09/2025
02/09/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:41

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708821-64.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ALBERTO BRASIL GUIMARAES JUNIOR REU: EDNA DINIZ IMOVEIS LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de procedimento cível com pedido de obrigação de fazer para compelir a parte requerida a instalar reservatório de água no imóvel, com capacidade de 500l e reparação moral. É a síntese dos fatos.

O relatório é desnecessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95) O juizado especial cível, todavia, é incompetente para o julgamento do presente feito, razão pela qual, a petição inicial não pode ser recebida.

Inicialmente verifico que a questão a ser dirimida não é tão simples sendo que, nesse aspecto, mostra-se imprescindível a realização de prova pericial, pois este juízo não possui meios, sem auxílio de um perito nomeado, de inferir as condições estruturais do imóvel e possibilidade da reforma pretendida.

Considerando que o rito célere preconizado pela Lei 9.099/95 afastou de sua abrangência as causas de maior complexidade, incluindo-se aí a realização de perícia técnica, alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o seu enfrentamento demandaria a produção de prova técnica e complexa, o que se mostra inviável em sede de Juizado Cível.

Nesse sentido, a matéria sobre a qual versa a lide não é considerada de pouca complexidade, o que afasta a competência do Juizado Especial e impõe a extinção do processo para sua futura propositura perante uma das varas cíveis desta circunscrição judiciária, se este for o desejo do demandante.

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para a análise da lide, com o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, a teor do disposto no art. 55 da lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
30/08/2025 11:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2025 15:00, Juizado Especial Cível do Guará.
29/08/2025 18:00

Recebidos os autos
29/08/2025 18:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/08/2025 13:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2025 15:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
27/08/2025 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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