18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz das Garantias: Órgão Julgador: 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0733056-37.2025.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: AJD - ASSESSORIA TECNICA CONTABIL LTDA - EPP, DALTON TEIXEIRA DA SILVA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de pedido de restituição formulado pela empresa AJD - ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL LTDA. e por seu sócio DALTON TEIXEIRA DA SILVA, os quais alegam que não houve qualquer vinculação entre suas condutas e os fatos apurados no processo nº 0727707-87.2024.8.07.0001.

Sustentam que houve bloqueio indevido de valores em contas bancárias (R$ 118.556,45 da empresa e R$ 15.429,59 do sócio), além da constrição de imóvel, apreensão de aparelho celular, dois HDs e um pen drive.

Argumentam que, diante do arquivamento das investigações em relação a eles, não subsiste fundamento para a manutenção das medidas constritivas, pleiteando a restituição imediata dos bens e valores.

O Ministério Público manifestou-se no ID 241448098.

Os requerentes peticionaram novamente no ID 247927340.

Posteriormente, no ID 248847833, a Autoridade Policial informou que o celular de Dalton Teixeira teve os dados extraídos e encaminhados para análise, enquanto os HDs e pen drive ainda estavam em processo de extração.

Manifestou-se contrária à restituição, argumentando que a manutenção da apreensão até o trânsito em julgado é necessária para preservar a cadeia de custódia e viabilizar eventual contraprova, sob pena de nulidade processual.

No ID 249961144, o Ministério Público ratificou sua posição pelo indeferimento do pedido de restituição. É o relatório.

Decido.

O pedido formulado não merece acolhimento.

Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Quando admissível, exige-se demonstração inequívoca de propriedade, desinteresse do objeto para o feito e inexistência de previsão legal de perdimento.

No caso, conforme ressaltado pelo Ministério Público, o arquivamento da medida cautelar de busca e apreensão decorreu apenas do esgotamento de diligências específicas, não significando o encerramento das investigações, que ainda prosseguem em relação a todos os envolvidos.

Quanto ao aparelho celular, HDs e pen drive apreendidos, não há notícia da conclusão da perícia, o que evidencia o interesse atual dos bens para a apuração dos fatos, inviabilizando, por ora, a restituição.

Conforme informado pela autoridade policial, os objetos foram encaminhados para exame pericial, ainda pendente de conclusão, circunstância que, por si só, obsta a devolução.

Do mesmo modo, as medidas assecuratórias de bloqueio de valores e indisponibilidade de bem imóvel possuem natureza cautelar, visando garantir eventual reparação do dano, em caso de condenação, o que somente poderá ser aferido após o encerramento das investigações ou da instrução processual. É de se consignar que consta da decisão que deferiu a medida a presença dos pressupostos legais, quais sejam: prova de materialidade e indícios suficientes da participação dos requerentes nos fatos investigados (cf.

ID 207217975 - autos nº 0727707-87.2024.8.07.0001).

No tocante ao pedido de aplicação de multa contra a Autoridade Policial, trata-se de pretensão sem respaldo legal, fundada em evento futuro e incerto.

Assim, nos termos do artigo 118 do CPP, diante do interesse processual na manutenção da apreensão e indisponibilidade dos bens, indefiro o pedido.

Dê-se ciência.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
16/09/2025 18:08

Recebidos os autos
16/09/2025 18:08

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
16/09/2025 18:08

Indeferido o pedido de AJD - ASSESSORIA TECNICA CONTABIL LTDA - EPP - CNPJ: 38.***.***/0001-76 (REQUERENTE), DALTON TEIXEIRA DA SILVA - CPF: *14.***.*00-49 (REQUERENTE)
16/09/2025 03:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
15/09/2025 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2025 03:08

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:53

Recebidos os autos
02/09/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 17:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
01/09/2025 11:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:54

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 18/08/2025 23:59.
01/08/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 18:40

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:38

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:56

Recebidos os autos
15/07/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
02/07/2025 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:13

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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